Legislações Estaduais / Federais

Estabelece diretrizes a serem observadas no uso de Inteligência Artificial Generativa (IAG) no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

Assunto: Simples Nacional - A receita bruta da empresa não optante a ser considerada no limite global previsto no art. 3º, §4º, IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006, corresponde à receita bruta calculada na forma do art. 3º, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006, disciplinada pelos arts. 2º e 15 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, sendo permitidas apenas as exclusões expressamente previstas na legislação do Simples Nacional.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ ganho proveniente de compra vantajosa. Diferimento da tributação no âmbito do regime de lucro real. Mudança do regime. Valores cuja tributação tenha sido diferida no lucro real. Adição ao lucro presumido.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2025.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de março de 2025.

Prorroga a entrada em vigor da Instrução Normativa BCB Nº 590/2025, que altera a Instrução Normativa BCB Nº 330/2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (UNICAD) de que trata a Resolução BCB Nº 209/2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta Nº 6/2023.

Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação (DU-E) e da Declaração Única de Importação (Duimp), de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CIBES).

Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei Nº 10820/2003, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1292/2025.

Dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições consignatárias para a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei Nº 10820/2003, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1292/2025.

Estabelece requisitos que normatizem as atribuições da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Caixa Econômica Federal (CAIXA), na governança da operacionalização dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei Nº 10820/2003, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1292/2025.

Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei Nº 10820/2003, com redação dada pela Medida Provisória Nº 1292/2025.

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes. Contratos de compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico. Incidência.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Altera a Instrução Normativa BCB Nº 491/2024, que estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado, para ajustar regras relacionadas ao cadastramento de dispositivo de acesso.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de março de 2025.

Divulga a versão 7.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de março de 2025.

Dispõe que a restrição disposta no art. 2º do Decreto Nº 6066/2007 não se aplica ao Decreto Nº 6426/2008, que, em seu art. 4º, expressamente, revogou o Decreto Nº 5821/2006. As espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da NCM fazem jus ao benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins e da Cofins-Importação, previsto no art. 1º do Decreto Nº 6426/2008.

Assunto: obrigações acessórias sindicato. Despachantes aduaneiros. Efd-Reinf. Obrigatoriedade. Sindicato. Despachantes aduaneiros. Esocial. Não obrigatoriedade.