Resolução CFBM Nº 396 DE 09/05/2025

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 6.684, de 3 de setembro de 1979, regulamentada pelo Decreto n.º 88.439, de 28 de junho de 1983, e pelo seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações normativas que garantam segurança jurídica, coerência institucional e respeito às competências legais dos diversos entes da federação e das instituições de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento e a aplicação das Resoluções CFBM n.º 356/2023 e n.º 370/2023, no âmbito do sistema CFBM/CRBM's;

CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular n.º 019/2025/PR/CFBM;

CONSIDERANDO o que restou deliberado durante a 202.ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Biomedicina, realizada no dia 14 de março de 2025;

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 2º e 6º da Resolução CFBM n.º 356, de 13 de abril de 2023 publicado no DOU em: 17/04/2023 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 187.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGAR GARCEZ JUNIOR

Presidente do Conselho

DAIANE PEREIRA CAMACHO

Diretora Secretária