O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estados de Mato Grosso do Sul e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 31 de julho de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 3 e 5 do campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO II
MATO GROSSO DO SUL | |||||||
ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) | TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
3 | MS | EAC | IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS | 29.316.596/0002- 04 | 28.452.997-4 | INPASA AGROINDUSTRIAL S/A | 26.05.2025 |
5 | MS | EAC | IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS | 29.316.596/0006-20 | 28.475.562-1 | INPASA AGROINDUSTRIAL S/A | 22.05.2025 |
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
I - o item 223 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:
"ANEXO II
SÃO PAULO | |||||||
ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) | TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
223 | SP | EAC | IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA | 52.187.096/0001-42 | 125.673.668.115 | EVOLUA ETANOL COMERCIO EXTERIOR S A | 24.07.2025 |
";
II - no Anexo IV:
a) os itens 5 e 6 ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul:
"ANEXO IV
MATO GROSSO DO SUL | |||||||
ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) | TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
5 | MS | EAC | OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM | 29.316.596/0002-04 | 28.452.997-4 | INPASA AGROINDUSTRIAL S/A | 26.05.2025 |
6 | MS | EAC | OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM | 29.316.596/0006-20 | 28.475.562-1 | INPASA AGROINDUSTRIAL S/A | 22.05.2025 |
";
b) o item 4 ao campo referente ao Estado do São Paulo:
"ANEXO IV
SÃO PAULO | |||||||
ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) | TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
4 | SP | EAC | OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM | 51.843.514/0001-40 | 505.000.323.110 | TIETE AGROINDUSTRIAL S.A | 3.07.2025 |
5 | SP | EAC | OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM | 51.843.514/0001-40 | 505.000.323.110 | TIETE AGROINDUSTRIAL S.A | 3.07.2025 |
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA