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Medida Provisória Nº 294, De 8 De Maio De 2006Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências
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Resolução CFC Nº 1.070, De 28 De Abril De 2006Revoga o artigo 18 da Resolução CFC nº 970/03 e o artigo 41 da Resolução CFC nº 971/03
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Lei Nº 11.295, De 9 De Maio De 2006Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
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Portaria SECEX Nº 8, De 9 De Maio De 2006Sistema integrado de comércio exterior - Importador - Exportador - Registro - Alteração
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Protocolo CONFAZ Nº 10, De 24 De Março De 2006Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica
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Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 6, De 2 De Maio De 2006Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam
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Lei Nº 11.302, De 10 De Maio De 2006Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1º de abril de 2004
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Lei Nº 11.304, De 11 De Maio De 2006Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
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Ato COTEPE/ICMS Nº 31, De 10 De Maio De 2006Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas
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Portaria MJ Nº 572, De 12 De Maio De 2006Regimento interno - Secretaria executiva - Aprovação
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Deliberação CVM Nº 504, De 12 De Maio De 2006Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002.
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Resolução CFM Nº 1.789, De 7 De Abril De 2006Os Conselhos de Medicina poderão interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes de sua profissão, esteja prejudicando gravemente a população, ou na iminência de fazê-lo
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Portaria SIT Nº 162, De 12 De Maio De 2006Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual
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Solução De Consulta COSIT Nº 2, De 31 De Março De 2006Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 38, De 15 De Maio De 2006Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2006Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
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Solução De Consulta COSIT Nº 3, De 20 De Abril De 2006Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
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Lei Nº 11.306, De 16 De Maio De 2006Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006
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Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, De 17 De Maio De 2006Ratifica os Convênios ICMS 28/06 e 29/06
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Instrução Normativa SRF Nº 651, De 16 De Maio De 2006Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005
