Legislações Estaduais / Federais

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 22 de agosto de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Consórcio público de direito privado. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Prestação de serviços. Incidência.

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2126/2022, para alterar o prazo de vigência ou de sua prorrogação para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América relativamente ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado(Recof).

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Serviços prestados por bancos comerciais. Pagamentos efetuados por órgãos da administração pública municipal ou estadual. Retenção de IR na fonte.

Assunto: Simples Nacional - Espólio do sócio administrador. Inventariante nomeado. Sócio ou titular de outra pessoa jurídica com fins lucrativos. Efeitos.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normativas PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, nº 179, de 17 de janeiro de 2025, e nº 182, de 26 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025.

Altera a Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Alienação de participações societárias isentas e não isentas.Ganho de capital. Apuração.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro real. Custo da mercadoria. Perdas razoáveis. Possibilidade de apropriação sem necessidade de laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Imunidade religiosa. Exploração de atividade econômica. Restaurante. Inaplicabilidade.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Veículos nacionalizados. Transporte autônomo de passageiros (táxi). Portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autistas. Crédito. Desembaraço aduaneiro. Anulação.

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2025.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias - Conselho de fiscalização do exercício de atividade profissional. Segurado eleito para cargo de direção. Contribuinte individual. Jeton. Auxílio de representação. Custeio de despesas com veículo. Remuneração. Contribuições sociais previdenciárias. Incidência.

Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.

Adesão do Ibama ao Novo Processo de Importação