Legislações Estaduais / Federais

Altera a Instrução Normativa BCB n° 492, de 24 de julho de 2024 e ajusta fórmulas do MCR - Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR).

Estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024.

Dispõe sobre o novo Quadro de Multas e Autuações de Pessoa Física.

Dispõe sobre o novo Quadro de Multas e Autuações de Pessoa Jurídica.

Esclarecimentos sobre mudança no TA da Anvisa – insumos para fabricação

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024 e publicado no DOU no dia 30.08.2024.

No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de agosto de 2024.

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Altera a denominação do código de receita 2203, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011.

Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Efeitos da opção pelo Simples Nacional.

Assunto: normas gerais de direito tributário PERSE. Efeitos da opção pelo Simples Nacional.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - previdência privada. PGBL. Portador de moléstia grave. Resgate. Isenção. Retenção na fonte. Inocorrência.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 635, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2024.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos

Estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque e para os testes de homologação dos serviços do Pix Automático, no âmbito do Pix.

Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.

Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.