Legislações Estaduais / Federais

Imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da cofins reconhecidos judicialmente e não computados como despesa dedutível na determinação do lucro real. Valor principal e atualização pela selic. IRPJ.

Contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Créditos. Insumos. Embalagens plásticas para acondicionamento, transporte e armazenamento de resíduos da produção. Impossibilidade.

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral) de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei Nº 14973/2024.

Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Opção. Pagamento. DCTFWEB. PER/DCOMP. Confissão. Fatos pretéritos. Aplicabilidade.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia 16.09.2024.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 273, de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Assunto: contribuições sociais previdenciárias retenção de contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Serviço de manutenção.

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep suspensão de incidência. Venda de cavacos de madeira. Art. 9º da Lei Nº 10925/2004.

Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins créditos. Base de cálculo. ICMS.

Dispõe sobre a implementação da Lei Nº 14611/2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto Nº 11795/2023, e pela Portaria MTE Nº 3714/2023.

Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2024.

Altera o Anexo Único da Portaria RFB Nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera Instrução Normativa RFB Nº 1115/2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 637, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2024, e altera a Portaria Secex nº 306, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2024.

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei Nº 12546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei Nº 10865/2004; altera a Lei Nº 8212/1991, a Lei Nº 8742/1993, a Lei Nº 10522/2002, a Lei Nº 10779/2003, a Lei Nº 10865/2004, a Lei Nº 12546/2011, e a Lei Nº 13988/2020; e revoga dispositivos do Decreto-Lei Nº 1.737/1979, e do Decreto-Lei Nº 2323/1987, da Lei Nº 9703/1998, da Lei Nº 11343/2006, e a da Lei Nº 12099/2009.

Assunto: imposto sobre produtos industrializados – IPI isenção. Zona franca de manaus. Produtos nacionalizados.

Ret. - Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2024.