Legislações Estaduais / Federais

DOU 10.12.2007 Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidaç

DOU 10.12.2007 Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.

DOU 10.12.2007 Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU 10.12.2007 Prorroga prazo para contratação de operações no âmbito da linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeir

DOU 10.12.2007 Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.

DOU 10.12.2007 Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.

DOU 11.12.2007

DOU 12.12.2007 Altera o art. 27 e Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.

DOU 12.12.2007 Altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal - Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de As

DOU 12.12.2007 Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto

DOU 12.12.2007 Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

DOU 12.12.2007 Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

DOU 13.12.2007 Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.2 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.2), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Apli

DOU 13.12.2007 Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outra

DOU 13.12.2007 Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.

DOU 13.12.2007 Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.

DOU 13.12.2007 Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão

DOU 17.12.2007 Divulga a metodologia de apuração da taxa média de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX) e altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) no tocante aos procedimentos relativo

DOU 17.12.2007 Inclui os parágrafos 3º, 4º e 5º no Art. 18 da Resolução CD/FNDE nº 45, de 18 de setembro de 2007.

DOU 17.12.2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.