O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nos 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07 e 58/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, RESOLVE , ad referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:
NCM | DESCRIÇÃO |
8517.62.49 | Ex 003. Roteadores digitais modulares para centrais automáticas públicas de comutação de linhas automáticas com capacidade de 262.144 (512 x 512) ou 2.359.296 (1.536 x 1.536) rotas de conexão (roteamento) e capacidade de 32 ou 96E1 de interface de 48 ou 192Mbits/s |
9032.89.21 | Ex 001. Caixas de comando para gerenciamento do sistema de freios antibloqueio (ABS), obtida por tecnologia LTCC (Low Temperature Cofired Ceramic), peso inferior a 0,450kg, contendo 8 solenóides, microcontroladores eletrônicos, memória, software dedicado, função de autodiagnóstico e conectores elétricos, desprovida do bloco hidráulico de alumínio que aloja motor elétrico, válvulas e outros componentes mecânicos do controlador ABS |
Art. 2º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes componentes dos Sistemas Integrados (SI):
(SI-743) : Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas, série fixa, utilizado em linha de transmissão de 500kV, de potência nominal (3 fases) de 427MVAr, constituído por: | ||
CÓDIGO | EX | DESCRIÇÃO |
8471.49.00 | 717 | 1 subsistema de comando e controle contendo 3 painéis, sendo painéis de proteção e controle, interface homem/máquina e 1 conjunto de elementos de conexão |
8504.31.11 | 724 | 12 transformadores de corrente óptico tipo janela e 3 transdutores ópticos, de uso externo, para medição e proteção do sistema |
8533.40.12 | 712 | 156 varistores MOV (Metal Oxide Varistor) de tensão contínua (Uc) entre 10 e 90kV |
8535.40.90 | 723 | 3 para-raio de óxido metálico (ZnO) para barramento de 500kV |
8535.90.00 | 725 | 3 centelhadores de disparo controlado para proteção rápida dos varistores e capacitores por meio do desvio da corrente, para tensão superior a 1.000V ("CAP THOR"); 6 módulos de acoplamento; 6 unidades de supervisão; sistema de amortecimento incorporado; plataforma; sem disjuntores, chaves seccionadoras, isoladores, reatores e capacitores |
(SI-744) : Sistema integrado de gerenciamento e proteção de cargas reativas, série fixa, utilizados em linha de transmissão de 500kV, de potência nominal (3 fases) de 445MVAr, constituído por: | ||
CÓDIGO | EX | DESCRIÇÃO |
8471.49.00 | 718 | 1 subsistema de comando e controle contendo 4 painéis, sendo painéis de proteção e controle, interface homem/máquina e 1 conjunto de elementos de conexão |
8504.31.11 | 725 | 13 transformadores de corrente óptico tipo janela e 4 transdutores ópticos, de uso externo, para medição e proteção do sistema |
8533.40.12 | 713 | 210 varistores MOV (Metal Oxide Varistor) de tensão contínua (Uc) entre 10 e 90kV |
8535.40.90 | 724 | 4 para-raio de óxido metálico (ZnO) para barramento de 500kV |
8535.90.00 | 726 | 3 centelhadores de disparo controlado para proteção rápida dos varistores e capacitores por meio do desvio da corrente, para tensão superior a 1.000V ("CAP THOR"); 7 módulos de acoplamento; 6 unidades de supervisão; sistema de amortecimento incorporado; plataforma; sem disjuntores, chaves seccionadoras, isoladores, reatores e capacitores |
§ 1º O tratamento tributário previsto neste artigo somente se aplica quando se tratar da importação da totalidade dos componentes especificados em cada sistema, a serem utilizados em conjunto na atividade produtiva do importador.
§ 2º Os componentes referidos no parágrafo anterior podem estar associados a instrumentos de controle ou de medida ou a acessórios, tais como condutos e cabos elétricos, que se destinem a permitir a sua operação, desde que mantida a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) indicada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE