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Instrução Normativa SRF Nº 719, De 12 De Fevereiro De 2007Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou supe
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Instrução Normativa SRF Nº 725, de 16 de fevereiro de 2007Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007
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Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/SRP Nº 13, De 22 De Fevereiro De 2007Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2007
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 6, De 16 De Fevereiro De 2007Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2007
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Circular BACEN Nº 3.342, De 23 De Fevereiro De 2007Dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais e
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Resolução CFC Nº 1.088, De 24 De Janeiro De 2007Aprova a NBC T 19.12. Eventos Subseqüentes à Data das Demonstrações Contábeis
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Despacho CONFAZ Nº 9, De 27 De Fevereiro De 2007Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
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Despacho CONFAZ/Icms Nº 10, De 28 De Fevereiro De 2007Publica os Convênios ICMS 06 e 07, de 28 de fevereiro de 2007, celebrados na 102ª reunião extraordinária do CONFAZ.
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Convênio CONFAZ/Icms Nº 6, De 28 De Fevereiro De 2007Revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional p
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Convênio Icms 7, De 28 De Fevereiro De 2007Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do Convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007.
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Lei Nº 11.453, De 28 De Fevereiro De 2007Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
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Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 1, de 1º de Março de 2007Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
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Instrução Normativa Srf Nº 720, De 12 De Fevereiro De 2007Altera o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006.
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Instrução Normativa SRF Nº 726, de 28 de fevereiro de 2007Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Rece
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Instrução Normativa Seap Nº 4, De 2 De Março De 2007Dispõe sobre a substituição de documento de que trata a Instrução Normativa SEAP nº 001, de 2007.
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Portaria Mte Nº 22, De 28 De Fevereiro De 2007Revoga a Portaria MTE nº 3, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
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Resolução Cnps Nº 1.283, De 24 De Outubro De 2006O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 126ª Reunião Ordinária...
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Ato Declaratório Executivo Corat Nº 17, De 6 De Março De 2007Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
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Resolução Bacen Nº 3.446, De 5 De Março De 2007Altera a metodologia de cálculo da Taxa Referencial - TR.
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RESOLUÇÃO SENADO Nº 3, DE 01 DE MARÇO DE 2007Altera o § 1º do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que os membros da Comissão Diretora, à exceção do Presidente, possam integrar outras comissões permanentes.
