DOU
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 1, de 3 de janeiro de 2007Institui a Declaração Paex a ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º e 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências
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Instrução Normativa SRF Nº 707, De 9 De Janeiro De 2007Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007
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Instrução Normativa SRF Nº 708, De 9 De Janeiro De 2007Altera a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)
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Portaria MPS Nº 13, De 16 De Janeiro De 2007Estabelece fatores de atualização para o salário-de-contribuição para fins de cálculo de benefício - Janeiro-2007
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Convênio CONFAZ/ICMS Nº 1, De 16 De Janeiro De 2007Revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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Instrução Normativa SRF Nº 709, De 15 De Janeiro De 2007Altera a Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 6, De 17 De Janeiro De 2007Declara insubsistente o item 1 da alínea “f” do inciso II do art. 3º e o item 27 do Anexo II, do Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006
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Ato Declaratório Executivo Corat Nº 97, de 15 de dezembro de 2006Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.
Vide ADE C
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Convênio CONFAZ/ICMS Nº 5, De 19 De Janeiro De 2007Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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Medida Provisória Nº 351, De 22 De Janeiro De 2007Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Segurida
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Portaria MP Nº 740, De 27 De Dezembro De 2006Feriados 2007 - Divulgação
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Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 3, De 24 De Janeiro De 2007Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Mensal
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Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 1, De 19 De Janeiro De 2007Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins
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Carta-Circular BACEN Nº 3.263, De 24 De Janeiro De 2007Cria subtítulos no Cosif para registro das operações de redução de capital realizadas no País e no exterior
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Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 3, De 19 De Janeiro De 2007Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS
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Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 2, De 19 De Janeiro De 2007Altera o Protocolo ICMS 55/02, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul
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Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/SRP Nº 8, De 23 De Janeiro De 2007Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007
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Portaria ST Nº 367, De 26 De Janeiro De 2007Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2007
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Portaria SEF Nº 4, De 30 De Janeiro De 2007Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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Instrução Normativa SRF Nº 710, De 30 De Janeiro De 2007Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2007, ano-calendário de 2007
