Legislações Estaduais / Federais

Regularidade cadastral - Certidões relativas aos tributos e contribuições federais - Prorrogar

Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS

Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS

Congresso Nacional - mp286-2006 - Prorrogação

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2006

Altera o art. 4º da Circular SUSEP nº 306, de 17 de novembro de 2005, que regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço

Alíquota - Ad Valorem - Ex-Tarifário - Bens de Informática e Telecomunicações

Alíquota - Ad Valorem - Ex-Tarifário - Bens de Capital

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica

Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências

Considera relevante o serviço prestado aos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, durante o exercício do mandato de Conselheiro

Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais

Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências

Revoga o artigo 18 da Resolução CFC nº 970/03 e o artigo 41 da Resolução CFC nº 971/03

Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

Sistema integrado de comércio exterior - Importador - Exportador - Registro - Alteração

Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica