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Portaria SUFRAMA Nº 153, De 25 De Abril De 2006Regularidade cadastral - Certidões relativas aos tributos e contribuições federais - Prorrogar
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Convênio CONFAZ Nº 29, De 27 De Abril De 2006Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS
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Convênio CONFAZ Nº 28, De 27 De Abril De 2006Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 20, De 28 De Abril De 2006Congresso Nacional - mp286-2006 - Prorrogação
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 34, De 2 De Maio De 2006Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2006
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Circular SUSEP Nº 324 De 27 De Abril De 2006Altera o art. 4º da Circular SUSEP nº 306, de 17 de novembro de 2005, que regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 15, De 4 De Maio De 2006Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço
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Resolução CAMEX Nº 8, De 4 De Maio De 2006Alíquota - Ad Valorem - Ex-Tarifário - Bens de Informática e Telecomunicações
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Resolução CAMEX Nº 9, De 4 De Maio De 2006Alíquota - Ad Valorem - Ex-Tarifário - Bens de Capital
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 14, De 3 De Maio De 2006Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 22, De 8 De Maio De 2006Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
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Medida Provisória Nº 293, De 8 De Maio De 2006Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica
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Medida Provisória Nº 294, De 8 De Maio De 2006Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências
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Resolução CFC Nº 1.071, De 28 De Abril De 2006Considera relevante o serviço prestado aos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, durante o exercício do mandato de Conselheiro
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Instrução Normativa DNRC Nº 102, De 25 De Abril De 2006Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais
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Medida Provisória Nº 294, De 8 De Maio De 2006Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências
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Resolução CFC Nº 1.070, De 28 De Abril De 2006Revoga o artigo 18 da Resolução CFC nº 970/03 e o artigo 41 da Resolução CFC nº 971/03
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Lei Nº 11.295, De 9 De Maio De 2006Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
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Portaria SECEX Nº 8, De 9 De Maio De 2006Sistema integrado de comércio exterior - Importador - Exportador - Registro - Alteração
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Protocolo CONFAZ Nº 10, De 24 De Março De 2006Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica