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Ato COTEPE Nº 49, De 20 De Julho De 2006Altera o Anexo Único, Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, do Ato COTEPE/ICMS 35/05
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Ato COTEPE Nº 50, De 20 De Julho De 2006Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais...
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Resolução CGREFIS Nº 36, De 19 De Julho De 2006Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006
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Instrução Normativa SRF Nº 13, De 21 De Julho De 2006Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006
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Instrução Normativa SRF Nº 663, De 21 De Julho De 2006Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.
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Instrução Normativa SRF Nº 660, De 17 De Julho De 2006Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei
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Lei Nº 11.334, De 25 De Julho De 2006Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
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Decreto Nº 5.860, De 26 De Julho De 2006Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS...
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Instrução Normativa SRF Nº 664, de 21 de julho de 2006Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
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Ato Declaratório CONFAZ Nº 8, De 28 De Julho De 2006Ratifica os Convênios ICMS 30/06 a 36/06, 38/06 a 40/06, 42/06, 44/06 a 47/06, 49/06 a 51/06, 53/06, 54/06, 56/06, 58/06, 60/06, 61/06, 63/06, 65/06 e 67/06 e o Convênio ECF 03/06
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Ato Declaratório CONFAZ Nº 7, De 26 De Julho De 2006Rejeição dos Convênios ICMS nº 43/06 e 66/06, de 7.07.06
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 30, De 31 De Julho De 2006MP296-2006 - Prorrogação
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 31, De 31 De Julho De 2006MP297-2006 - Prorrogação
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Resolução CFC Nº 1.075, De 28 De Julho De 2006Altera o artigo 8º da Resolução CFC nº 1.055/05 que cria o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) e dá outras providências
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 56, De 1º De Agosto De 2006Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2006
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Resolução CFC Nº 1.076, De 28 De Julho De 2006Dispõe sobre a participação de Conselheiros em eventos nacionais e internacionais e trata da concessão de auxílios e subvenções
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Ato Declaratório Executivo Corat Nº 58, de 3 de agosto de 2006Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).
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Ato Declaratório Executivo SRF Nº 40, De 7 De Agosto De 2006Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
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Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 32, De 7 De Agosto De 2006MP298-2006 - Prorrogação
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Decreto Nº 5.871, De 10 De Agosto De 2006Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
