CFC - Resolução Nº 1.270/2010
- Aprova "ad referendum" do Plenário do CFC, alterar o art. 6º da Resolução CFC n.º 1250/09 que dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Resolução CFC n.º 1.167/09; resolve:
"Ad Referendum"
Art. 1º O art. 6º da Resolução CFC n.º 1.250/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O profissional ou organização contábil que solicitar baixa de registro até 31 de março, poderá requerer o pagamento da anuidade proporcionalmente ao número de meses decorridos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO - Presidente
Domine os temas por trás desta notícia
Cursos práticos para aprofundar seus conhecimentos em folha, tributos, obrigações fiscais e rotinas contábeis.