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Decreto Nº 6.068, De 26 De Março De 2007Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, d
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Ato Declaratório Interpretativo Srf Nº 2, De 27 De Março De 2007Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.
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Circular Susep Nº 340, De 23 De Março De 2007Disciplina os parágrafos 1º, 2º e 3º dos artigos 5º, 26 e 33 da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001.
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Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Srp Nº 23, De 26 De Março De 2007Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007.
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Instrução Normativa Srf Nº 730, De 22 De Março De 2007Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 3, de 29 de março de 2007Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
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Decreto Nº 6.069, De 27 De Março De 2007Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais – GDINEP de que tra
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Resolução Ccfcvs Nº 209, De 27 De Março De 2007O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS
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Lei Nº 11.464, De 28 De Março De 2007Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
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Resolução Codefat Nº 527, De 29 De Março De 2007Autoriza a prorrogação da execução do ano de 2006 dos Convênios Plurianuais Únicos firmados com os órgãos estaduais e municipais que integram o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda.
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Resolução Bacen Nº 3.448, De 29 De Março De 2007Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2007.
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Resolução Coaf Nº 15, De 28 De Março De 2007Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo COAF, em decorrência do contido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a operações ou propostas de operações li
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Resolução Codefat Nº 528, De 30 De Março De 2007Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
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Resolução Confef Nº 137, De 5 De Março De 2007O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VIII, do art. 39 e:
CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do CONFEF...
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Ato Declaratório Executivo Corat Nº 25, De 30 De Março De 2007Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.
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Resolução Codefat Nº 529, De 2 De Abril De 2007Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa n º 157, de 28 de março de 2007 e dá outras providências.
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Carta-Circular Bacen Nº 3.272, De 30 De Março De 2007Mantém no Cosif desdobramento de subgrupo, título e subtítulos para registro de depósitos para investimentos.
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Ato Declaratório Executivo Corat Nº 26, De 2 De Abril De 2007Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2007.
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Instrução Cvm Nº 409, De 18 De Agosto De 2004Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
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Resolução Fnde Nº 3, De 28 De Março De 2007Cria o Programa Caminho da Escola e estabelece as diretrizes e orientações para que os municípios e estados possam buscar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento Social e Econômico - BNDES para aquisição de ônibus, mini-ônibus, microônibu
