Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 5, de 29 de Abril de 2010
Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
Legislações Federais
Últimas legislações
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 3, de 29 de Abril de 2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providên
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 2, de 29 de Abril de 2010
Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.
Resolução CAMEX Nº 26, de 30 de Abril de 2010
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução BACEN Nº 3.853, de 29 de Abril de 2010
Dispõe sobre a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), e dá outras providências.Dispõe sobre a ela
Resolução BACEN Nº 3.851, de 29 de Abril de 2010
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de ben
Despacho CONFAZ Nº 350, de 28 de Abril de 2010
Denúncia, pelo Estado do Rondônia, do Convênio ICMS nº 76/1994.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 29, de 28 de Abril de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2010.
Resolução CFC Nº 1.281, de 16 DE ABRIL DE 2010
Altera a data de aplicação das NBC Ts e ITs aprovadas pelas Resoluções CFC que especifica
Carta-Circular BACEN Nº 3.445, de 26 de Abril de 2010
Cria título e subtítulo contábeis, altera subtítulos e ajusta documento de uso das administradoras e grupos de consórcio.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 28, de 23 de Abril de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 8, de 23 de Abril de 2010
Divulga o valor de referência da carga líquida do ICMS para a farinha de trigo e trigo em grão nacional, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 184/09.
Instrução Normativa SRF Nº 1.027, de 22 de Abril de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou
Ato Declaratório CONFAZ Nº 4, de 22 de Abril de 2010
Ratifica o Convênio ECF 01/2010 e os Convênios ICMS ICMS nº 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010, 13/2010, 14/2010, 15/2010, 16/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010, 23/2010, 24/2010, 26/2010, 27/2010, 28/2010, 31/2010, 32/2010, 33/2010, 34/2010, 35/2010, 36/
Ato CONFAZ/ICMS Nº 8, de 22 de Abril de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 12, de 19 de Abril de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2010.
Portaria SRF Nº 598, de 20 de Abril de 2010
Altera a jurisdição fiscal de Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Solução de Consulta COSIT Nº 1, de 4 de Março de 2010
Contribuição para o PIS/Pasep
Resolução CFC Nº 1.280, de 16 de Abril de 2010
Fixa As Diretrizes de Cobrança dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Dá Outras Providências.
Instrução Normativa SRF Nº 1.026, de 16 de Abril de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.