Altera o art. 2º da Portaria MF nº 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Atividades de caráter desportivo. Patrocínio ou doação. Dedução do imposto. Limites. Validade.
Fixa o preço de comercialização - PC para o período de apuração da subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário compreendido de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Transporte rodoviário de cargas. Dispêndios com tarifa de utilização da via - TUV. Possibilidade de creditamento.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Subvenção governamental. Revogação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. Nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.789, de 2023, destinada aos optantes pelo lucro real
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Apropriação extemporânea dos créditos. Retificação de declaração.
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de 2026.
Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos.
Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Benefício fiscal. Ex-tarifário. Enquadramento. Interpretação literal. Descrição da mercadoria.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Aprova a NBC TSP 24 (R1) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
Aprova a NBC TSP 25 (R1) - Evento Subsequente.
Aprova a NBC TSP 26 (R1) - Ativo Biológico e Produto Agrícola.
Aprova a NBC TSP 27 (R1) - Informações por Segmento.
Aprova a NBC TSP 27 (R1) - Informações por Segmento.
Aprova a NBC TSP 28 (R1) - Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral.
