Resolução CFC Nº 1777 DE 13/11/2025
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).
Legislações Federais
Últimas legislações
Comunicado BACEN Nº 44298 DE 01/12/2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de novembro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 44301 DE 01/12/2025
Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a dezembro de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 248 DE 01/12/2025
Assunto: contribuições sociais previdenciárias programa empresa cidadã. Município. Impossibilidade de adesão. Autorização para instituir programa próprio.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 80 DE 02/12/2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de novembro de 2025.
Resolução CMN Nº 15 DE 28/11/2025
Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4065 DE 27/11/2025
Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Não incidência. Tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Despacho CONFAZ Nº 41 DE 01/12/2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Protocolo ICMS Nº 43 DE 28/11/2025
Altera o Protocolo ICMS Nº 14/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Protocolo ICMS Nº 44 DE 28/11/2025
Altera o Protocolo ICMS Nº 28/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS Nº 45 DE 28/11/2025
Altera o Protocolo ICMS Nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS Nº 45 DE 28/11/2025
Altera o Protocolo ICMS Nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS Nº 46 DE 28/11/2025
Altera o Protocolo ICMS Nº 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Protocolo ICMS Nº 47 DE 28/11/2025
Altera o Protocolo ICMS Nº 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Protocolo ICMS Nº 48 DE 28/11/2025
Altera o Protocolo ICMS Nº 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Protocolo ICMS Nº 49 DE 28/11/2025
Altera o Protocolo ICMS Nº 175/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS Nº 50 DE 28/11/2025
Altera o Protocolo ICMS Nº 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS Nº 51 DE 28/11/2025
Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS Nº 21/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
Protocolo ICMS Nº 52 DE 28/11/2025
Revoga o Protocolo ICMS Nº 24/1989, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleos comestíveis.
Circular SECEX Nº 93 DE 28/11/2025
Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.