Sábado, 17 de Outubro de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Lei Nº 15364 DE 26/03/2026

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

LEGISLAÇÃO

Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF Nº 6 DE 26/03/2026

Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB Nº 2316 DE 25/03/2026

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB Nº 2317 DE 25/03/2026

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 15359 DE 24/03/2026

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

LEGISLAÇÃO

Medida Provisória Nº 1345 DE 24/03/2026

Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação

LEGISLAÇÃO

Decreto Nº 12889 DE 24/03/2026

Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.

LEGISLAÇÃO

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13 DE 23/03/2026

Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

LEGISLAÇÃO

Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 14 DE 23/03/2026

Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.

LEGISLAÇÃO

Portaria MTE Nº 506 DE 20/03/2026

Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 20/03/2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD

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