Legislações Estaduais / Federais

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Ganho de capital. Imóvel rural adquirido a partir de 1997. Não apresentação de DIAT. Apuração.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Subvenção para investimento. Benefício fiscal de ICMS. Redução de base de cálculo do ICMS. Lei Nº 12973/2014.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Rendimentos pagos por entidade fechada de previdência complementar. Falecimento do participante. Contribuinte.

Assunto: Imposto sobre Produtos - Industrializados - IPI - Industrialização sob encomenda. Opção pelo Simples Nacional. Suspensão de IPI. Inaplicabilidade.

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Altera o Ato COTEPE ICMS Nº 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS Nº 134/2016.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Regime cumulativo. Base de cálculo. Diferencial de alíquota do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada (ICMS-DIFAL). Possibilidade de exclusão.

Assunto: Imposto sobre a Importação - II - Importação. Bens de capital. Reposição. Peças remanufaturadas. Produtos usados.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 771, de 25 de julho de 2025.

Inicia, de ofício, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX Nº 282/2023, avaliação de interesse público em relação à investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular SECEX Nº 32/2024.

Aprova as Políticas de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ao amparo do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), de que trata o art. 27 da Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, e ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de que trata a Lei Nº 9818/1999.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX Nº 284/2021.

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025 que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025 que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX Nº 272/2021 que dispõe da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX Nº 741/2025, que prorroga o prazo de aplicação da medida compensatória, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da Índia.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção - reduzido. Requisitos.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.09.2025, e publicados no DOU 8.09.2025.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Planos de benefícios de caráter previdenciário. Regime de tributação regressivo. Opção.