Terça-feira, 21 de Julho de 2026

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LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 98380 DE 14/11/2025

Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM 9018.11.00 Mercadoria: Placa de circuito impresso com microcontrolador e outros componentes eletrônicos montados, utilizada na fabricação de um eletrocardiógrafo do tipo Holter, própria para realizar aquisição e digitalização dos sinais cardíacos oriundos de eletrodos, processamento primário dos dados, armazenamento dos dados em cartão de memória e transferência dos dados para um computador via interface USB. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) do Capítulo 90) e RGI 6 (Nota 2 b) do Capítulo 90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5ª Turma

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 98381 DE 14/11/2025

Dispõe sobre classificação de mercadorias NCM 3307.49.00 Mercadoria: Preparação odorizante de ambientes, constituída por álcool etílico, dipropilenoglicol, nonilfenol, água e fragrância, apresentada em embalagem (PET ou vidro) de 30 ml, 60 ml, 100 ml, 200 ml, 250 ml, 500 ml, 1 l ou 5 l. Dispositivos Legais: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 33) e RGI 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022; e subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5ª Turma

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/PMPF Nº 28 DE 25/11/2025

Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 27/2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

LEGISLAÇÃO

Protocolo ICMS Nº 41 DE 25/11/2025

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS Nº 48/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

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Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 21 DE 18/11/2025

Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024

LEGISLAÇÃO

Resolução CFC Nº 1774 DE 13/11/2025

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026.

LEGISLAÇÃO

Resolução CFC Nº 1775 DE 13/11/2025

Altera o inciso IV do art. 3º, acrescenta o inciso VII ao art. 3º, altera a Seção IV do Capítulo II e o caput do art. 15, acrescenta o Parágrafo único ao art. 15, altera a Seção II do Capítulo VI e o art. 29 e acrescenta o inciso IV do art. 29 e o art. 29-A ao Capítulo VII da Resolução CFC nº 1.671, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs)

LEGISLAÇÃO

Comunicado BACEN Nº 44277 DE 25/11/2025

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de novembro de 2025

LEGISLAÇÃO

Portaria DIRBEN/INSS Nº 1316 DE 24/11/2025

Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.

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Solução de Consulta SRRF05 Nº 7017 DE 26/11/2025

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - consórcio de empresas. Aquisição de vales-transporte e créditos eletrônicos de transporte público. Órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do distrito federal. Retenção na fonte.

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Solução de Consulta COSIT Nº 7015 DE 16/10/2025

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - pagamentos efetuados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.

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Solução de Consulta COSIT Nº 238 DE 19/11/2025

Assunto: contribuição para o Pis/Pasep não cumulatividade. Serviços locais de gás canalizado (distribuição). Perdas físicas e não físicas. Créditos. Hipóteses de estorno.

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