Legislações Estaduais / Federais

Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2024.

Altera o Anexo Único da Portaria RFB Nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera Instrução Normativa RFB Nº 1115/2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 637, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2024, e altera a Portaria Secex nº 306, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2024.

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei Nº 12546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei Nº 10865/2004; altera a Lei Nº 8212/1991, a Lei Nº 8742/1993, a Lei Nº 10522/2002, a Lei Nº 10779/2003, a Lei Nº 10865/2004, a Lei Nº 12546/2011, e a Lei Nº 13988/2020; e revoga dispositivos do Decreto-Lei Nº 1.737/1979, e do Decreto-Lei Nº 2323/1987, da Lei Nº 9703/1998, da Lei Nº 11343/2006, e a da Lei Nº 12099/2009.

Assunto: imposto sobre produtos industrializados – IPI isenção. Zona franca de manaus. Produtos nacionalizados.

Ret. - Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2024.

Altera o Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF

Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2024.

Drawback Isenção

Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.

Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.

Altera a Resolução BCB Nº 278/2022, que regulamenta a Lei Nº 14286/2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

Altera a Portaria MTUR Nº 15/2024, que estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei Nº 11771/2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2024.