Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TSP Nº 12R1 DE 11/12/2025
Aprova a NBC TSP 12 (R1) - Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução CMN Nº 5285 DE 13/03/2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 13/03/2026
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
Instrução Normativa RFB Nº 2312 DE 13/03/2026
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 35 DE 12/03/2026
Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Justiça estadual ou distrital. Depósito de rendimentos em juízo. Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Responsabilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 36 DE 12/03/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Redução de alíquotas a zero. Produtos destinados ao uso em hospitais e laboratórios de análises clínicas. Alterações dos códigos NCM beneficiados. Prevalência do disposto na Lei e no decreto regulamentador
Resolução CFC Nº 1788 DE 05/02/2026
Dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades e situações de conflito de interesses envolvendo conselheiros, empregados e respectivos cônjuges e parentes, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
Decreto Nº 12878 DE 13/03/2026
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Medida Provisória Nº 1341 DE 12/03/2026
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Medida Provisória Nº 1340 DE 12/03/2026
Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Decreto Nº 12876 DE 12/03/2026
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
Decreto Nº 12875 DE 12/03/2026
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 09/03/2026
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha.
Solução de Consulta COSIT Nº 34 DE 10/03/2026
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - exportação de serviços. Isenção. Não-Incidência. Ingresso de divisas. Caracterização. Serviço de registro de marcas e patentes.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3010 DE 10/03/2026
Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3011 DE 10/03/2026
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3012 DE 10/03/2026
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - Lucro Presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3013 DE 11/03/2026
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Hipótese de incidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no Art. 47-a, § 1º, da Lei nº 14.113, de 2020
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3014 DE 11/03/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Hipótese de incidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-a, § 1º, da Lei nº 14.113, de 2020.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3014 DE 11/03/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Hipótese de incidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-a, § 1º, da Lei nº 14.113, de 2020.