DOU 08/04/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.342, DE 5 DE ABRIL DE 2013 - D.O.U.: 08.04.2013Dispõe sobre o tratamento tributário do aporte de recursos em favor do parceiro privado realizado nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
DOU 08/04/2013
RESOLUÇÃO CGSN Nº 106, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - D.O.U.: 08.04.2013Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
DOU 08/04/2013
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 08.04.2013SIMPLES NACIONAL
DOU 08/04/2013
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB No 21, DE 4 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 08.04.2013Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
DOU 04/04/2013
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 04.04.2013Contribuições Sociais Previdenciárias
DOU 04/04/2013
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 40, DE 8 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 04.04.2012Contribuição para o PIS/Pasep
DOU 04/04/2013
Medida Provisória Nº 612 de 02.04.2013 D.O.U.: 04.04.2013 - Ed. ExtraReestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PI
DOU 03/04/2013
ATO DO CONGRESSO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 - D.O.U.: 03.04.2013Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
DOU 03/04/2013
LEI No 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - D.O.U.: 03.04.2013Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incent
DOU 02/04/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.340, DE 1º DE ABRIL DE 2013 - D.O.U.: 02.04.2013Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias proceden
DOU 02/04/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 102 de 28.03.2013 - D.O.U.: 02.0Dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.
DOU 01/04/2013
DECRETO No 7.971, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 01.04.2013Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
DOU 01/04/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.339, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 01.04.2013Aprova o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação, por meio de dispositivos móveis, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
DOU 01/04/2013
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 01.04.2013Contribuições Sociais Previdenciárias
DOU 01/04/2013
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 01.04.2013Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
DOU 01/04/2013
CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 01.04.2013Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de cal
DOU 28/03/2013
RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.201, DE 27 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 28.03.2013Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2013.
DOU 28/03/2013
DECRETO No 7.969, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 28.03.2013 (Edição Extra)Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Prod
DOU 27/03/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.338, DE 26 DE MARÇO DE 2013 - D.O.U.: 27.03.2013Altera a Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, que altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Inform
DOU 27/03/2013
PROTOCOLO ICMS 33, DE 5 DE ABRIL DE 2013. - D.O.U.: 27.03.2012Revigora o Protocolo ICMS 54/12, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.