Resolução Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CC/FGTS n.º 839 de 21 de março de 2017

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do tempo de serviço, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e o disposto no art. 15 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015,

Considerando a necessidade de disponibilizar a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) as informações sobre os parcelamentos do FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT),

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 7º da Resolução nº 788, de 27 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Os documentos de que trata o § 1º, apresentados no ato do pedido de parcelamento, e demais informações sobre os parcelamentos no âmbito do PROFUT ficarão à disposição da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT), mediante Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado pelo Agente Operador e o Ministério do Esporte, por meio da APFUT, ficando condicionada a publicidade externa das informações à restrição aos dados totalizados de débito sem a identificação da entidade desportiva a que se referem. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho