Quarta-feira, 2 de Setembro de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações

LEI RS Nº 14.987, DE 3 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal

CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Es