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Lei Nº 11.193, de 16 de novembro de 2005Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamen
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Decreto Nº 5.582, de 16 de novembro de 2005Cria a Missão Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena.
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Decreto Nº 5.583, de 16 de novembro de 2005Regulamenta o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 58, de 9 de novembro de 2005Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
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Resolução CFE Nº 1.757, de 4 de outubro de 2005Altera os Capítulos 5.3.2 e 5.3.3 Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista (anuidades, taxas e emolumentos para o exercício 2006).
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Portaria MPS Nº 1.593, de 16 novembro de 2005Benefício previdenciário - Valor renda média - Outubro-2005 - Divulgação
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Lei Nº 11.194, de 17 de novembro de 2005Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
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Circular SUSEP Nº 306, de 17 de novembro de 2005Regulamenta as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro popular de automóvel usado e estabelece as condições contratuais padronizadas.
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Resolução CFESS Nº 476, de 16 de novembro de 2005Estabelece procedimentos e normas de regulamentação para utilização do Fundo Nacional de Apoio aos CRESS, SECCIONAIS e CFESS.
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Resolução CONANDA Nº 106, de 17 de novembro de 2005Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências:
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 39, de 18 de novembro de 2005Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2005.
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Portaria MTE Nº 486, de 18 de novembro de 2005O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no art. 1º do Decreto nº 3.334, de 11 de janeiro de 2000, e tendo em vista as
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Resolução ANA Nº 497, de 18 de novembro de 2005Dispõe sobre os procedimentos de regularização dos usuários de recursos hídricos do Sistema Curema-Açu.
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Circular BACEN Nº 3.299, de 18 de novembro de 2005Inclui no título 3 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais capítulo sobre garantias prestadas por organismos internacionais.
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 39, de 18 de novembro de 2005Congresso Nacional - mp261-2005 - Prorrogação
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 40, de 21 de novembro de 2005Congresso Nacional - mp258-2005 - Vigência - Encerrada
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Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital
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Lei Nº 11.195, de 18 de novembro de 2005Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
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Decreto Nº 5.584, de 18 de novembro de 2005Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que
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Decreto Nº 5.585, de 19 de novembro de 2005Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.510, de 12 de agosto de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.