Legislações Estaduais / Federais

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

Cria a Embaixada do Brasil na República da Guiné Equatorial, com sede em Malabo

Cria a Embaixada do Brasil na República do Sudão, com sede em Cartum.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989

Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, CNPJ 01.099.651/0001-43

Dispõe sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, CNPJ 01.099.651/0003-05

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências

Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação

Divulga a metodologia de apuração da taxa média de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX). A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de novembro de 2005, considerando o disposto no art. 11,

Prova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências

Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP

Altera procedimentos para a apuração da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) no último dia útil do ano