Legislações

DOU 01.10.2007 Suspende a execução das expressões legais que menciona, contidas no Convênio ICM nº 66, de 1988, e na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o ICMS.

DOU 02.10.2007 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2007.

DOU 08.10.2007 Altera o artigo 11 da Circular SUSEP nº 341, de 30 de abril de 2007.

DOU 08.10.2007 Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebi

DOU 08.10.2007

DOU 09.10.2007 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre

DOU 10.10.2007 Dispõe sobre a instituição do código de receita 0176. R D Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol.

DOU 10.10.2007 Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos C

DOU 10.10.2007 Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

DOU 09.10.2007 - Ed. Extra Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individu

DOU 11.10.2007

DOU 11.10.2007 Regulamenta os procedimentos e as disposições relativas às operações de crédito no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, modificada pela Resolução nº 491, de 14

DOU 15.10.2007 Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição pa

DOU 18.10.2007

DOU 18.10.2007 Estabelece a obrigatoriedade da Carta de Orientação ao Beneficiário; dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP);

DOU 18.10.2007 Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas.

DOU 18.10.2007

DOU 19.10.2007 Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias detidas pelo Banco do Brasil S.

DOU 22.10.2007 Ratifica os Convênios ICMS 111/07, 112/07, 114/07, 115/07, 116/07, 117/07, 118/07, 120/07 e 121/07, de 28 de setembro de 2007.

DOU 22.10.2007 Dispõe acerca da comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.