Instrução Normativa BCB Nº 384 DE 18/05/2023
Divulga a versão 5.1 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 18/05/2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Comunicado BACEN Nº 40174 DE 17/05/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de maio de 2023.
Comunicado BACEN Nº 40174 DE 17/05/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de maio de 2023.
Decreto Legislativo Nº 12 DE 16/05/2023
Ratifica os Convênios ICMS nºs 36, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50 e 60/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado- rias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu- nicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.
Decreto Legislativo Nº 11 DE 16/05/2023
Ratifica os convênios ICMS que especifica, celebrados pelo Conselho Na- cional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.
Decreto Nº 43702 DE 17/05/2023
Altera o Decreto nº 39.553, de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras providências.
Decreto Nº 43703 DE 17/05/2023
Altera o Decreto nº 37.276, de 07 de março de 2017, e dá outras providências.
Despacho CONFAZ Nº 31 DE 16/05/2023
Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023.
Ajuste SINIEF Nº 14 DE 16/05/2023
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
Convênio ICMS Nº 68 DE 16/05/2023
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas operações internas com GLGN.
Convênio ICMS Nº 69 DE 16/05/2023
Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2022.
Convênio ICMS Nº 70 DE 16/05/2023
Autoriza o Estado do Maranhão a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de áreas em que foram declaradas situação de emergência, em razão das enchentes provocadas pelas fortes chuvas no Estado.
Convênio ICMS Nº 72 DE 16/05/2023
Altera o Convênio ICMS nº 139/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
Convênio ICMS Nº 73 DE 16/05/2023
Autoriza do Estado de Rondônia a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
Convênio ICMS Nº 74 DE 16/05/2023
Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7007 DE 10/04/2023
Assunto: imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários -IOF
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7008 DE 28/04/2023
Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – irrf retenção na fonte. Honorários sucumbenciais. Advogados municipais.
Instrução Normativa BCB Nº 382 DE 16/05/2023
Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
Instrução Normativa BCB Nº 380 DE 15/05/2023
Consolida os procedimentos para a prestação de informação ao Banco Central do Brasil de movimentações em contas de não residentes em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro, de que trata a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.