Legislações Estaduais / Federais

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

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Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 2 de fevereiro de 2023.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de fevereiro de 2023.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, e a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo e aprova as orientações sobre sua utilização.

Assunto: Simples Nacional

Divulga a versão 6.4 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix.

Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de janeiro de 2023.

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições

Altera o Decreto nº 11.375, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.

Adota procedimentos referente a prorrogação, até dezembro de 2023, do prazo para formalização do pedido ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo no artigo 3º, § 1º, e altera a tabela do artigo 7º da Resolução/CFF nº 533/2010.

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2023.