Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
Altera o Convênio ICMS nº 113/23, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.
Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
Altera o Convênio ICMS nº 44/75 que, dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV).
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities.
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep receitas governamentais. Autarquias. Transferências recebidas. Base de cálculo.
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - não cumulatividade. Bonificações em mercadorias. Desconto incondicional. Não inclusão na nota fiscal de venda. Desconto condicional. Doação. Incidência. Venda. Impossibilidade de creditamento.
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - comercialização de veículos automotores usados. Equiparação a operação de consignação. Exclusão do ICMS da base de cálculo.
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Crédito. Insumo. Relevância por imposição legal. Serviços de salvamento e resgate em espaços confinados e em altura.
Dispõe sobre o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros.
Altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep regime de apuração não cumulativa. Insumos. Imposição legal ou infralegal.
