Comunicado BACEN Nº 41063 DE 26/12/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de dezembro de 2023.
Legislações Federais
Últimas legislações
Decreto Nº 11862 DE 26/12/2023
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016.
Resolução GECEX Nº 551 DE 26/12/2023
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução CEC Nº 6 DE 26/12/2023
Institui o Grupo de Trabalho de Revisão da Tarifa Externa Comum e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.
Resolução CEC Nº 7 DE 26/12/2023
Aprova os mandatos negociadores do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China; a República Árabe do Egito, a Malásia; a República do Quênia; a República do Panamá; o Reino da Tailândia; e a República Socialista do Vietnã.
Resolução CEC Nº 8 DE 26/12/2023
Dispõe sobre a apreciação, em última instância, de recursos administrativos em face da Resolução GECEX nº 384, de 19 de agosto de 2022; Resolução GECEX nº 399, de 16 de setembro de 2022; Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022; Resolução GECEX nº 432, de 20 de dezembro de 2022; Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023; Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, Resolução Gecex nº 454, de 17 de março de 2023; Resolução Gecex nº 457, de 17 de março de 2023; e Resolução GECEX nº 470, de 09 de maio de 2023.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 59 DE 22/12/2023
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Portaria SECEX Nº 291 DE 22/12/2023
Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 532/2023.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 62 DE 18/12/2023
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Circular Nº 49 DE 27/12/2023
Ret. - Inicia, de oficio, avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos pela Resolução GECEX Nº 198/2021 e pela Resolução GECEX Nº 176/2021, aplicados às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados na NCM 4011.20.90, originárias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia.
Instrução Normativa BCB Nº 33 DE 29/10/2020
Estabelece os procedimentos para a remessa das informações de que trata a Circular BACEN Nº 3979/2020, que dispõe sobre a constituição e a atualização da base de dados de risco operacional e a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a eventos de risco operacional.
Resolução GECEX Nº 541 DE 20/12/2023
Altera o Anexo VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Instrução Normativa BCB Nº 117 DE 23/06/2021
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 33/2020, que estabelece os procedimentos para a remessa do Documento 5050 (DRO – Demonstrativo de Risco Operacional).
Portaria SECEX Nº 290 DE 22/12/2023
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022.
Portaria SECEX Nº 289 DE 22/12/2023
Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
Portaria SECEX Nº 290 DE 22/12/2023
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022.
Resolução Conjunta Nº 8 DE 21/12/2023
Dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resolução CMN Nº 5112 DE 21/12/2023
Altera a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
Portaria SECEX Nº 291 DE 22/12/2023
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023.
Resolução CMN Nº 5113 DE 21/12/2023
Altera a Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações.