Ato COTEPE/ICMS Nº 160 DE 08/11/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato COTEPE/ICMS Nº 161 DE 08/11/2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Solução de Consulta COSIT Nº 267 DE 31/10/2023
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS créditos. Base de cálculo. ICMS.
Comunicado BACEN Nº 40885 DE 08/11/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de novembro de 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 273 DE 07/11/2023
Assunto: Simples Nacional Simples Nacional. Pessoa Jurídica Com Administrador Não Sócio Que É Sócio De Outras Empresas. Opção. Não Vedação.
Resolução CFC Nº 1711 DE 25/10/2023
Altera o inciso I e cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que aprova o regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização.
Solução de Consulta COSIT Nº 272 DE 01/11/2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Contribuição Previdenciária Patronal. Gratificação Natalina. Décimo Terceiro Salário. Fato Gerador. Momento De Ocorrência. Exclusão Do Simples Nacional Durante O Ano-Calendário.
Comunicado BACEN Nº 40864 DE 01/11/2023
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de novembro de 2023.
Portaria Nº 376 DE 03/11/2023
Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4055 DE 06/11/2023
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4056 DE 06/11/2023
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4057 DE 06/11/2023
Assunto: contribuição para o PIS/PASEP apuração centralizada. A apuração da contribuição para o PIS/PASEP será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Comunicado BACEN Nº 40873 DE 06/11/2023
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2 e 3 de novembro de 2023.
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1156 DE 13/09/2023
Ret. - Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996, de 28 de março de 2022.
Instrução Normativa SAGICAD/MDS Nº 3 DE 06/11/2023
Estabelece as definições técnicas e os procedimentos operacionais necessários para a utilização da Versão 7 dos Formulários e do Sistema de Cadastro Único e revoga a Instrução Normativa n° 02/Senarc/MDS, de 26 de agosto de 2011.
Resolução CG Nº 55 DE 06/11/2023
Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Circular SEFAZ Nº 1035 DE 26/10/2023
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria MTE Nº 3553/2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria Nº 2852/2023.
Portaria MF Nº 1343 DE 27/10/2023
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Resolução Conjunta CMN Nº 7 DE 26/10/2023
Altera a Resolução Conjunta Nº 1/2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.
Ato COTEPE/ICMS Nº 157 DE 27/10/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS Nº 03/2018.