Ato Declaratório CONFAZ Nº 40 DE 19/10/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 3.10.2023.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 70 DE 19/10/2023
Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1185/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 69 DE 19/10/2023
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1.184/2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Solução de Consulta COSIT Nº 205 DE 05/09/2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Contribuições sociais previdenciárias. Bolsa de pesquisa. Estímulo à inovação. Caracterização. Hipótese de incidência. Retenção.
Solução de Consulta COSIT Nº 234 DE 18/10/2023
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ADI Nº 7153 - Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI - Códigos NCM e EX da TIPI alcançados.
Instrução Normativa BCB Nº 416 DE 19/10/2023
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 411/2023, que consolida os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, na forma em que especifica.
Decreto Nº 11735 DE 18/10/2023
Ret. - Cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.
Decreto Nº 11735 DE 18/10/2023
Cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.
Comunicado BACEN Nº 40805 DE 19/10/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de outubro de 2023.
Portaria MTE Nº 3543 DE 19/10/2023
Altera a Portaria MTE Nº 3472/2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria MTE Nº 3544 DE 19/10/2023
Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional - CONAP.
Decreto Nº 11732 DE 18/10/2023
Altera o Decreto Nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei Nº 10.925/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
Decreto Nº 11740 DE 18/10/2023
Regulamenta a Lei Nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Comunicado Nº 40800 DE 18/10/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de outubro de 2023.
Resolução CVM Nº 188 DE 09/10/2023
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 22, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Resolução CVM Nº 189 DE 09/10/2023
Aprova a Orientação Técnica OCPC 07(R1), que trata da Evidenciação na Divulgação de Relatórios Financeiros para Fins Gerais.
Resolução CVM Nº 191 DE 09/10/2023
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 23, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Resolução BCB Nº 348 DE 17/10/2023
Altera a Resolução BCB Nº 278/2022, que regulamenta a Lei Nº 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, altera a Resolução BCB Nº 281/2022, que regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB Nº 278/2022, que regulamenta a Lei Nº 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, e altera a Circular Nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
Comunicado BACEN Nº 40790 DE 16/10/2023
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12 e 13 de outubro de 2023.
Ato COTEPE/ICMS Nº 149 DE 17/10/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS Nº 3/2018.