Solução de Consulta COSIT Nº 311 DE 15/12/2023
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep bebidas frias. Exclusão de ICMS.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução CVM Nº 196 DE 20/12/2023
Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº 35, de 26 de maio de 2021.
Resolução GECEX Nº 549 DE 20/11/2023
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Comunicado BACEN Nº 41048 DE 20/12/2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de dezembro de 2023.
Circular CAIXA Nº 1032 DE 15/12/2023
Revoga a Circular CAIXA nº 986, de 29 de março de 2022 que trata dos procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante pela sistemática do SaqueAniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores SIM Digital.
Resolução BCB Nº 364 DE 19/12/2023
Disciplina as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Portaria DTI/DIRBEN/INSS Nº 5 DE 20/12/2023
Tornar sem efeito a publicação da Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 2, de 14 de setembro de 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 301 DE 01/12/2023
Assunto: normas gerais de direito tributário Imunidade Recíproca. Empresa pública. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 307 DE 14/12/2023
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Conceito de insumos. Critérios da essencialidade e da relevância. Empresa de tecnologia financeira. Valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da lei nº 13.709, de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD). Não configuração. Creditamento. Impossibilidade.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3018 DE 18/12/2023
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - indenização. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3019 DE 18/12/2023
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - indenização. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel.
Comunicado BACEN Nº 41043 DE 19/12/2023
Divulga as taxas básicas financeiras (TBF), os redutores "R" e as taxas referenciais (TR) relativos a 16, 17 e 18 de dezembro de 2023.
Resolução GECEX Nº 543 DE 20/12/2023
Rep. - Altera os anexos I e II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, que tratam dos Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Resolução GECEX Nº 545 DE 15/12/2023
Rep. - Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Portaria MF Nº 1590 DE 18/12/2023
Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Ato COTEPE/ICMS Nº 184 DE 18/12/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 21 DE 14/12/2023
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 306 DE 08/12/2023
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins não cumulatividade. Créditos. Custo de aquisição. ICMS. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 308 DE 15/12/2023
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ Lucro Real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita.
Circular SUSEP Nº 694 DE 11/12/2023
Altera a Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023.