Portaria PGFN/MF Nº 1241 DE 10/10/2023
Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
Legislações Federais
Últimas legislações
Instrução Normativa RFB Nº 2163(*)Retificação DE 10/10/2023
Ret. - Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 68 DE 11/08/2023
Dispõem sobre o prazo de vigência encerrado da Medida Provisória nº 1.176/2023, que Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.
Ato COTEPE/ICMS Nº 147 DE 11/10/2023
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
Ato COTEPE/ICMS Nº 148 DE 11/10/2023
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
Ato CONFAZ Nº 39 DE 11/10/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicado no DOU em 03.10.2023.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 50 DE 09/10/2023
Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Solução de Consulta COSIT Nº 186 DE 28/08/2023
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Isenção de IPI. Alteração de requisitos. Pessoa com deficiência. Veículo automotor. Aplicação das condições e dos requisitos exigidos pela legislação vigente no momento da isenção.
Portaria Normativa MF Nº 1232 DE 10/10/2023
Define as condições para o ressarcimento da subvenção econômica em operações do Pronaf de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023.
Resolução CONFAZ/ME Nº 50 DE 09/10/2023
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
Instrução Normativa RFB Nº 2163 DE 10/10/2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.
Comunicado BACEN Nº 40774 DE 10/10/2023
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de outubro de 2023.
Ato COTEPE/PMPF Nº 26 DE 09/10/2023
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Solução de Consulta Nº 98217COSIT DE 06/09/2023
Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.089, de 28 de fevereiro de 2020. Código NCM: 8528.71.90 Ex Tipi: Sem enquadramento
Solução de Consulta Nº 98217COSIT DE 06/09/2023
Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.089, de 28 de fevereiro de 2020. Código NCM: 8528.71.90 Ex Tipi: Sem enquadramento
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7018 DE 10/10/2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Participações societárias. Custo de aquisição. Integralização de capital com bens e direitos. Retificação dos valores.
Solução de Consulta COSIT Nº 98238 DE 06/10/2023
Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.181, de 1º de junho de 2017. Código NCM: 8528.71.90 Ex Tipi: Sem enquadramento
Portaria MGI Nº 6142 DE 09/10/2023
Altera a Portaria N° 11.090, de 27 de dezembro de 2022, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Solução de Consulta COSIT Nº 98236 DE 03/10/2023
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3923.21.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98235 DE 03/10/2023
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2106.90.90