Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em 336 municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.379, de 5 de maio de 2024.
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do abono salarial aos trabalhadores vinculados ao PIS e ao PASEP, cujo estabelecimento do empregador possua domicílio no Estado do Rio Grande do Sul.
Emissão de Certificados de Origem Cota Açúcar – novo procedimento
Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 8467.29.99
Assunto: classificação de mercadorias código NCM 9403.20.90
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024; altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.042/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
Dispõe sobre o rito do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
Altera a Portaria Normativa MF nº 634/2023, para dispor sobre o compartilhamento de informações necessárias à execução da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil.
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024 e publicado no DOU no dia 7.05.2024 - Edição Extra.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Dispõe sobre o atendimento prioritário e a dispensa de procedimentos fiscalizatórios nos Postos de Pesagem Veicular em rodovias federais, relativamente a veículos de transporte de cargas com donativos destinados à população atingida pela calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Reestabelecimento das operações de exportação com notas fiscais autorizadas junto à Sefaz Virtual RS
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto: classificação de mercadorias código NCM 9403.20.90
Assunto: classificação de mercadorias reforma de ofício a solução de consulta COANA nº 340, de 3 de dezembro de 2015. Código NCM: 2106.90.90
Assunto: classificação de mercadorias reforma de ofício a solução de consulta COSIT nº 98.435, de 20 de dezembro de 2018. Código NCM: 2106.90.90
Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3824.40.00
Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3923.90.90
Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 3923.21.90
