Segunda-feira, 19 de Outubro de 2026

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Legislações Federais

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LEGISLAÇÃO

Resolução CGSN Nº 177 DE 19/06/2024

Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 166 DE 19/06/2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. DOAÇÕES. PROMOÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE. A expressão "serviços gratuitos", contida no art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995, no que tange à promoção de assistência social referida no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.790, de 1999, alcança somente as entidades que, além de prestarem algum dos serviços discriminados no art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 168 DE 20/06/2024

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep entidade sindical. Perda de imunidade. Incidência sobre a receita bruta ou faturamento. A receita bruta da entidade sindical não se sujeita à contribuição para o PIS/Pasep. A entidade sindical sujeita-se à contribuição para o PIS/Pasep sobre sua folha de salário, à alíquota de 1% (um por cento).

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta SRRF05 Nº 5009 DE 12/06/2024

Assunto: simples nacional a tributação das agências de propaganda e publicidade optantes pelo simples nacional deve ocorrer sobre a receita bruta definida em lei, inexistindo dispositivo legal que autorize a exclusão das importâncias relativas aos custos para sua obtenção;

LEGISLAÇÃO

Portaria ALF/URA Nº 35 DE 18/06/2024

Estabelece as rotinas operacionais locais necessárias aos controles fiscal e aduaneiro relacionados ao sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre na jurisdição de Uruguaiana-RS

LEGISLAÇÃO

Portaria MPS Nº 1956 DE 19/06/2024

Prorroga o prazo de renovação emergencial dos Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade ou de emergência que vencerem em até cento e oitenta dias após o prazo previsto na Portaria MPS nº 1.396, de 08 de maio de 2024.

LEGISLAÇÃO

Portaria RFB Nº 429 DE 18/06/2024

Altera as Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024, que prorrogam e suspendem prazos para contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública.

LEGISLAÇÃO

Portaria MTE Nº 991 DE 19/06/2024

Disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e dá outras providências. (Processo nº 19965.201304/2024-06).

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta Nº 163 DE 20/06/2024

Assunto: contribuição para o PIS/pasep - é vedada a apuração de crédito decorrente da aquisição de bens não sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep.

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 158 DE 14/06/2024

Assunto: simples nacional - MEI. Exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresária) com atividade empresarial permitida ao MEI. Possibilidade. Condições.

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