Ato Declaratório Executivo Nº 45 DE 21/06/2024
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Legislações Federais
Últimas legislações
Comunicado BACEN Nº 41776 DE 24/06/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de junho de 2024.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 46 DE 21/06/2024
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo Nº 47 DE 21/06/2024
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 35 DE 25/06/2024
Prorroga por mais 180 dias o prazo previsto para a conclusão da investigação de origem aberta pelo ADE nº 72/2021, e prorrogado anteriormente pelos ADEs nºs 102/2021, 42/2022 e 39/2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 167 DE 20/06/2024
Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuição social previdenciária. Serviço. Monitoramento e gestão das informações de tráfego e fiscalização eletrônica. Cessão de mão de obra. Retenção. Sujeição. Base de cálculo.
Solução de Consulta COSIT Nº 169 DE 20/06/2024
Assunto: simples nacional Simples nacional. Anexo IV. Concomitância. Contribuição previdenciária patronal.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4024 DE 20/06/2024
Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Receita bruta. Transporte interno de carga destinada a exportação. Não configura exportação. Não exclusão da base de cálculo.
Portaria PGFN/MF Nº 1026 DE 20/06/2024
Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Instrução Normativa RFB Nº 2198 DE 17/06/2024
Rep. - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI.
Solução de Consulta COSIT Nº 165 DE 19/06/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Solução de Consulta COSIT Nº 171 DE 20/06/2024
Assunto: obrigações acessórias - obrigações acessórias. Declaração de operações com cartões de crédito. Decred. Cartões pré-pagos.
Solução de Consulta COSIT Nº 171 DE 20/06/2024
Assunto: obrigações acessórias - obrigações acessórias. Declaração de operações com cartões de crédito. Decred. Cartões pré-pagos.
Comunicado BACEN Nº 41768 DE 21/06/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de junho de 2024.
Portaria SDA/MAPA Nº 1127 DE 11/06/2024
Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, DE 12 de julho de 2013.
Resolução CGSN Nº 176 DE 19/06/2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ato COTEPE/ICMS Nº 78 DE 20/06/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Solução de Consulta COSIT Nº 160 DE 14/06/2024
Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS exportação de serviços. Isenção. Não-incidência. Ingresso de divisas. Caracterização. A isenção e a não incidência da COFINS sobre receitas decorrentes da exportação de serviços de que tratam, respectivamente, o inciso III do caput do art. 14 da medida provisória nº 2.158-35, de 2001, e o inciso II do caput do art. 6º da lei nº 10.833, de 2003, estão condicionadas à prestação desses serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas.
Solução de Consulta COSIT Nº 161 DE 17/06/2024
Assunto: obrigações acessórias transporte internacional de mercadorias. Valor aduaneiro. Composição. Gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio. Conhecimento de carga.