A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.118509/2024-36, DECLARA:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Attivi Express Cilindrada: 600 kw Range de passageiros: de 10 até 60 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 118,7 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Attivi Express Cilindrada: 600 kw Range de passageiros: de 10 até 60 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 118,7 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Attivi Express Cilindrada: 600 kw Range de passageiros: de 10 até 60 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 118,7 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino Elétrico Cilindrada: 200 kw Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 69,3 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino Elétrico Cilindrada: 200 kw Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 69,3 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino Elétrico Cilindrada: 200 kw Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 69,3 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Viaggio 1050 Cilindrada: 300 kw Range de passageiros: de 32 até 66 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Viaggio 1050 Cilindrada: 300 kw Range de passageiros: de 32 até 66 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2025 |
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Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Viaggio 1050 Cilindrada: 300 kw Range de passageiros: de 32 até 66 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare Acess Cilindrada: 180 kw Range de passageiros: de 15 até 39 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 33,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2024 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare Acess Cilindrada: 180 kw Range de passageiros: de 15 até 39 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 33,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2024/2025 |
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Nome do veículo: Microônibus Versão: Volare Acess Cilindrada: 180 kw Range de passageiros: de 15 até 39 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
Volume interno do habitáculo = 33,2 m³ Marca: Marcopolo Fabricante: Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025 |