Sexta-feira, 24 de Julho de 2026

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Legislações Federais

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Últimas legislações
LEGISLAÇÃO

Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15 DE 09/08/2024

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano- calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).

LEGISLAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 237 DE 06/08/2024

Assunto: simples nacional microempreendedor individual (MEI). Prestação de serviços de manutenção ou reparo de veículos. Recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa contratante dos serviços.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 08/08/2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

LEGISLAÇÃO

Ato COTEPE/ICMS Nº 103 DE 08/08/2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

LEGISLAÇÃO

Portaria MTE Nº 1341 DE 08/08/2024

Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.

LEGISLAÇÃO

Portaria MTE Nº 1342 DE 08/08/2024

Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

LEGISLAÇÃO

Resolução CCFGTS Nº 1099 DE 08/08/2024

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2023, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

LEGISLAÇÃO

Portaria MTE Nº 1344 DE 08/08/2024

Altera o art. 3º da Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, e os art. 2º e 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, que estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22).

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 103 DE 08/08/2024

Altera o Convênio ICMS nº 44, de 10 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 104 DE 08/08/2024

Altera o Convênio ICMS nº 177, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/12.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS Nº 91 DE 05/07/2024

Ret. - Altera o Convênio ICMS Nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

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