Resolução GECEX Nº 625 DE 08/08/2024
Altera os Anexo IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Legislações Federais
Últimas legislações
Resolução GECEX Nº 634 DE 08/08/2024
Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024; e altera a redação do art. 1º da Resolução Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024.
Resolução GECEX Nº 633 DE 08/08/2024
Aprova a Política de Subscrição de Riscos - PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Resolução GECEX Nº 632 DE 08/08/2024
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Portaria Normativa MF Nº 1254 DE 06/08/2024
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria.
Instrução Normativa RFB Nº 2209 DE 06/08/2024
Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Medida Provisória Nº 1251 DE 07/08/2024
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Medida Provisória Nº 1251 DE 07/08/2024
Rep. - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Decreto Nº 12132 DE 07/08/2024
Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007
Resolução CONDEL/SUDENE Nº 178 DE 13/06/2024
Aprova, nos termos da Proposição n. 181/2024, a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Medida Provisória Nº 1250 DE 06/08/2024
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Solução de Consulta COSIT Nº 212 DE 16/07/2024
Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não incidência. Isenção. Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.
Solução de Consulta COSIT Nº 233 DE 01/08/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ os arts. 1º e 4º da lei n.º 6.321, de 1976, preveem regulamentação infralegal pelo poder executivo, tendo sido cumprida essa previsão com a edição do decreto n.º 10.854, de 2021.
Solução de Consulta COSIT Nº 235 DE 02/08/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF atividade rural. Empréstimo. Encargos financeiros. Definição. Apuração do resultado. Custas judiciais. Indedutibilidade.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4027 DE 17/07/2024
Assunto: contribuição para o pis/pasep venda no mercado interno. Alíquota Zero. Livros em meio digital.
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1221 DE 17/07/2024
Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.
Portaria MAPA Nº 706 DE 06/08/2024
Declara o fim do estado de emergência zoossanitária no estado do Rio Grande do Sul, em função da detecção da infecção pelo vírus patogênico da doença de Newcastle em aves comerciais, e declara como Zonas de Restrição à exportação de aves vivas, seus produtos e material genético avícola, as áreas perifocal e de vigilância, em um raio de 10 km a partir do foco da doença de Newcastle, detectado no município de Anta Gorda, no estado do Rio Grande do Sul.
Comunicado BACEN Nº 41946 DE 05/08/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de agosto de 2024
Instrução Normativa BCB Nº 502 DE 05/08/2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 194, de 24 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos de remessa da Estatística Bancária pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e pela Caixa Econômica Federal.
Instrução Normativa BCB Nº 501 DE 05/08/2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.