O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 218ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de setembro,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A quota de importação para os produtos classificados nos códigos 7304.19.00 e 7306.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul será concedida em subperíodos.
Parágrafo único. O saldo remanescente da quota, não utilizado em cada subperíodo, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições de licenças de importação, apurados na data final de cada subperíodo, não serão somados à quota do subperíodo subsequente.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex) editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas aos produtos elencados no Anexo Único.
Parágrafo único. A Secex monitorará o aproveitamento das quotas de importação concedidas, de modo a garantir a eficácia da medida aplicada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 15 de outubro de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
2809.20.11
17,5
Ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm
15/10/2024
14/10/2025
2836.30.00
20
-Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio
15/10/2024
14/10/2025
2836.30.00
001
9
Bicarbonato de sódio grau hemodiálise com pureza igual ou superior a 99%, em peso, com um teor de: carbonatos inferior ou igual a 0,23%, em peso, de alumínio inferior ou igual a 2 microgramas/grama, de cálcio inferior ou igual a 0,01%, em peso, de magnésio inferior ou igual a 0,004%, em peso, de cobre inferior ou igual a 1 ppm, de ferro inferior ou igual a 5 ppm e de compostos orgânicos inferior ou igual a 0,01%, em peso, apresentado em embalagens com indicação da destinação para hemodiálise.
15/10/2024
14/10/2025
2905.14.10
20
Álcool isobutílico (2-metil-1-propanol)
15/10/2024
14/10/2025
2907.11.00
12,6
--Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais
15/10/2024
14/10/2025
2914.12.00
20
--Butanona (metiletilcetona)
15/10/2024
14/10/2025
2915.31.00
20
--Acetato de etila
15/10/2024
14/10/2025
2915.33.00
20
--Acetato de n-butila
15/10/2024
14/10/2025
2915.39.39
20
Outros
15/10/2024
14/10/2025
2916.14.10
20
De metila
15/10/2024
14/10/2025
2917.12.10
20
Ácido adípico
15/10/2024
14/10/2025
2917.14.00
20
--Anidrido maleico
15/10/2024
14/10/2025
2917.19.30
20
Ácido fumárico, seus sais e seus ésteres
15/10/2024
14/10/2025
2917.32.00
20
--Ortoftalatos de dioctila
15/10/2024
14/10/2025
2917.33.00
20
--Ortoftalatos de dinonila ou de didecila
15/10/2024
14/10/2025
2921.22.00
20
--Hexametilenodiamina e seus sais
15/10/2024
14/10/2025
2922.11.00
20
--Monoetanolamina e seus sais
15/10/2024
14/10/2025
3402.39.90
20
Outros
15/10/2024
14/10/2025
3402.39.90
001
12,6
Éter sulfúrico de tristirilfenol etoxilado amônio
15/10/2024
14/10/2025
3402.39.90
002
12,6
Poliarilfenil éter sulfato de amônio
15/10/2024
14/10/2025
3901.10.20
20
Com carga
15/10/2024
14/10/2025
3901.10.30
20
Sem carga
15/10/2024
14/10/2025
3901.20.29
20
Outros
15/10/2024
14/10/2025
3901.30.90
20
Outros
15/10/2024
14/10/2025
3901.40.00
20
-Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94
15/10/2024
14/10/2025
3902.10.20
20
Sem carga
15/10/2024
14/10/2025
3902.30.00
20
-Copolímeros de propileno
15/10/2024
14/10/2025
3903.11.20
18
Sem carga
15/10/2024
14/10/2025
3903.90.90
20
Outros
15/10/2024
14/10/2025
3903.90.90
001
12,6
Copolímero de alfa-metilestireno-estireno
15/10/2024
14/10/2025
3904.10.10
20
Obtido por processo de suspensão
15/10/2024
14/10/2025
3907.61.00
20
--De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais
15/10/2024
14/10/2025
3907.91.00
20
--Outros
15/10/2024
14/10/2025
4011.10.00
25
Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)
15/10/2024
14/10/2025
4810.19.99
16
Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico
15/10/2024
14/10/2025
4810.92.90
16
Outros papéis e cartões de camadas múltiplas, revestidos de caulim, em rolos ou folhas
15/10/2024
14/10/2025
7304.19.00
25
Outros tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos
17/10/2024
31/05/2025
7304.19.00
16
Outros tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos
7.807,00
Toneladas
17/10/2024
31/01/2025
7304.19.00
16
Outros tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos
7.807,00
Toneladas
01/02/2025
31/05/2025
7306.19.00
25
Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos
17/10/2024
31/05/2025
7306.19.00
12,6
Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos
1.697,80
Toneladas
17/10/2024
31/01/2025
7306.19.00
12,6
Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos
1.697,80
Toneladas
01/02/2025
31/05/2025