Portaria SUANA Nº 17 DE 29/10/2024
Torna insubsistente a Portaria SUANA Nº 16/2024, que instituiu a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras.
Legislações Federais
Últimas legislações
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 42 DE 25/10/2024
Alfandegamento de recinto destinado a operações com Remessas Postais Internacionais.
Resolução COFECON Nº 2172 DE 24/10/2024
Altera dispositivos na Resolução nº 1.880, de 26 de outubro de 2012, que aprova o Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas junto aos Conselhos Regionais de Economia, e dá outras providências
Portaria SUANA Nº 16 DE 21/10/2024
Institui a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras.
CONSULTA PÚBLICA Nº 30 DE 25/10/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.
Comunicado BACEN Nº 42324 DE 25/10/2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de outubro de 2024.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3025 DE 25/10/2024
Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física IRPF isenção. Moléstia grave. Interpretação restritiva. Rol taxativo de doenças. Lei Nº 7713/1988 e Lei Nº 11052/2004.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TDS Nº 1 DE 17/10/2024
Aprova a NBC TDS 01 - Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade.
Portaria CORAT Nº 188 DE 24/10/2024
Altera a Portaria Corat Nº 164/2024, que autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Portaria RFB Nº 477 DE 25/10/2024
Altera a Portaria RFB Nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no artigo 198, § 3º, inciso IV, da Lei Nº 5172/1966 - Código Tributário Nacional.
Portaria FEPAM Nº 475 DE 24/10/2024
Altera a PORTARIA FEPAM N° 301/2023 que dispõe sobre a dispensa de prévio licenciamento das alterações em empreendimentos licenciados no âmbito da FEPAM.
Portaria SAT Nº 3476 DE 24/10/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Decreto Nº 57850 DE 24/10/2024
Altera o Decreto Nº 57218/2023, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), para o exercício orçamentário de 2023.
Edital de Notificação SAT Nº 93 DE 24/10/2024
Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de fraldas e absorventes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).
Despacho CONFAZ Nº 45 DE 23/10/2024
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Resolução CMN Nº 5181 DE 23/10/2024
Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural - MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.
Portaria MEMP Nº 212 DE 23/10/2024
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.267, de 19 de outubro de 2024, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
Portaria Conjunta Nº 105 DE 22/10/2024
Dispõe sobre o serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875 - no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Medida Provisória Nº 1267 DE 19/10/2024
Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
Protocolo ICMS Nº 38 DE 23/10/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 27, de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização, com suspensão do ICMS.