Legislações Estaduais / Federais

Altera o inciso I e cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2020, que aprova o regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Contribuição Previdenciária Patronal. Gratificação Natalina. Décimo Terceiro Salário. Fato Gerador. Momento De Ocorrência. Exclusão Do Simples Nacional Durante O Ano-Calendário.

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de novembro de 2023.

Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

Assunto: contribuição para o PIS/PASEP apuração centralizada. A apuração da contribuição para o PIS/PASEP será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2 e 3 de novembro de 2023.

Ret. - Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996, de 28 de março de 2022.

Estabelece as definições técnicas e os procedimentos operacionais necessários para a utilização da Versão 7 dos Formulários e do Sistema de Cadastro Único e revoga a Instrução Normativa n° 02/Senarc/MDS, de 26 de agosto de 2011.

Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria MTE Nº 3553/2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria Nº 2852/2023.

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Altera a Resolução Conjunta Nº 1/2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS Nº 03/2018.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - Caulim. Extração Mineral. Campo de Incidência. Não Tributado.

Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP - insumos de origem vegetal ou animal. Descumprimento de obrigação acessória pelo fornecedor. Cogência da suspensão da exigibilidade da contribuição e direito a crédito presumido.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI acondicionamento. Mercadorias. Caixas. Arranjo em paletes. Utilidade adicional. Industrialização. Caracterizada.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ lucro presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Locação. Investimento. Receita bruta. Ganho de capital.