Legislações Estaduais / Federais

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF aquisição de participação societária sob a égide do decreto-lei nº 1.510, de 1976, por sucessão causa mortis. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Ganho de capital. Não incidência.

Assunto: classificação de mercadorias código NCM 3924.10.00 mercadoria: conjunto constituído por um copo de plástico e uma bomba de aço com acabamento cromado, próprio para preparo e consumo de tererê.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ IRPJ. Lucro presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software padronizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção.

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ IRPJ. Lucro presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software padronizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção.

Altera a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021.

Regula a profissão de sanitarista.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias.

Altera a Portaria/MTP Nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.203605/2023-95).

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de novembro de 2023.

Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - rescisão contratual. Beneficiário no exterior. Tributação.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - serventuário de justiça. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Regime de reconhecimento. Livro-caixa. Obrigatoriedade.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - regime especial tributário para a indústria de defesa - RETID. Bens e serviços utilizados por fornecedora na produção de bens de defesa acabados ou na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão e conversão destes bens. Possibilidade de aquisição com suspensão.

Altera o Edital SIT N° 1/2023, que divulga o cronograma de implantação do FGTS Digital.

Divulga o cronograma de implantação do FGTS Digital.

Revoga a Portaria STN Nº 685/2006, e a Portaria STN Nº 749/2021, que estabelecem normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria.

Disciplina a correção trimestral dos preços aplicável às importações brasileiras dos produtos que menciona, nos termos da Resolução GECEX Nº 528/2023.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de novembro de 2023

Altera a Portaria Conjunta COCAD/COGEA Nº 53/2023, que dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa [email protected].

Assunto: contribuição para o PIS/Pasep aquisição de insumo para indústria de cavaco de eucalipto. Descabimento do crédito presumido.