Novembro de 2008 76 obrigações

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa pelo importador, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa, pelo importador, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento da quota única ou da 1ª parcela, relativo aos veículos usados com dezena final de placa 0. Recolhimento da 2ª parcela, relativo aos veículos usados com dezena final de placa 9. Recolhimento da 3ª parcela, relativo aos veículos usados com dezena final de placa 8. PENALIDADE RECOLHIMENTO EM ATRASO: – V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Renovação do licenciamento dos veículos cadastrados no Estados de Góias, com final de placa 0, referente ao exercício de 2008. PENALIDADE CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do IPVA em atraso.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega da 3ª via das Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo estabelecimento junto à AGENFA da sua circunscrição, referente a outubro/2008. NOTA: Contribuinte que entrega o arquivo magnético a SEFAZ-GO está dispensado desta obrigação. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 por documento que não tenha sido enviado.

Entrega da 3ª via das Notas Fiscais de Saídas emitidas nas operações internas, junto à AGENFA da circunscrição do estabelecimento, referente a outubro/2008. NOTA: Contribuinte que entrega o arquivo magnético a SEFAZ-GO está dispensado desta obrigação. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 por documento que não tenha sido enviado.

Recolhimento da 1ª parcela, equivalente, no mínimo, a 50% do imposto devido, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no CACEPE com os códigos do CNAE-Fiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01, 1323-4/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 1329-3/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 1410-9/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08, 1410-9/09, 1410-9/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 1429-0/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 1719-1/00, 1721-3/00, 1722-1/00, 1731-0/00, 1741-8/00, 1761-2/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 1813-9/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 2441-4/00 e 2521-6/00, referente a setembro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento, a favor da EMTU/Recife, pelas empresas de ônibus que admitirem em seus veículos em operação na região metropolitana do Recife a aposição de publicidade remunerada definida na Resolução 3 CMTU/99, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de 0,33% por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades regulamentares.

Recolhimento do imposto, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento da 3ª parcela do imposto, relativo ao mês de outubro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS

Entrega por todos os contribuintes do ISS, em substituição à escrituração do Livro de Serviços Prestados – modelo 1 – , e aos livros autorizados por Processamento de Dados, referente a outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 116, 80 por documento apresentado fora do prazo.

Transmissão via meio eletrônico, por todos os prestadores de serviços, que utilizarem serviços de terceiros, ao Núcleo de Fiscalização tributária, contendo informações dos serviços tomados durante o mês de outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 116,80 por documento.

Recolhimento, pelos contribuintes, não enquadrados em outros prazos específicos para pagamento fixados em portaria da SEFAZ-PE, do imposto resultante da diferença de alíquota, por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, inclusive para integração ao ativo fixo ou uso e consumo, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto diferido, pelos estabelecimentos industriais, na qualidade de contribuintes substitutos do Estado, e em razão das entradas ou nos casos em que as saídas subseqüentes não sejam sujeitas ao ICMS, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Apresentar, à agência fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento usuário, as 1as vias do atestado, bem como da relação, referente outubro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 218,60 por mês ou fração pela não apresentação do documento.

Envio do arquivo eletrônico, à Gerência de Arrecadação e Fiscalização, referente às saídas de ECF promovidas no mês de outubro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 218,60 por mês ou fração pela não apresentação do documento.

Recolhimento do imposto, inclusive do diferencial de alíquotas, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Entrega, pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros ao Núcleo de Fiscalização Tributária, contendo o resumo de toda movimentação mensal com base nos demonstrativos, emitidos diariamente, referente a outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – Sem penalidade específica prevista na legistação.

Entrega pelos contribuintes do ISS que não tiveram movimento econômico, contendo indicação dessa circunstância, relativa ao mês de outubro/2008. PENALIDADE ENTREGA FORA DO PRAZO: – R$ 70,07 por documento.

Recolhimento pelas empresas, do imposto devido, inclusive o retido na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos em outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Instruções relativas ao recolhimento do ISS em atraso.

Entrega, pelos estabelecimentos de crédito e sociedades corretoras de títulos e valores, contendo informações das prestações de serviço realizadas no mês de outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 116,80 por documento.

Apresentar à Repartição Fiscal Estadual a que estiverem vinculados, as 1ª e 2ª vias, opcionalmente, de um ou do outro atestado, referente a outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 65,15 de multa por documento.

Remessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que estiver vinculado o destinatário, referente a outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 65,15 de multa por documento

GIA-ST – GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INTERNET Apresentação por contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação, cujo 3º dígito do número da sua inscrição no CACEPE seja 8, que realize operações de saída, sujeita a este regime, destinada a contribuinte localizado no território pernambucano, relativa ao mês de outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 65,15 por documento não apresentado

Recolhimento da 2ª parcela, equivalente, no mínimo, a 20% do imposto devido, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto relativo à cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às entradas ocorridas no mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CERVEJA, CHOPE, CONCENTRADO, XAROPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL E TRIGO EM GRÃO Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULOS, MOTOCICLETAS, CIGARRO, FUMO, PNEUS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA, MEDICAMENTOS, DISCO FONOGRÁFICO, TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 10ª parcela do imposto relativo aos imóveis de todos os tipos e usos, localizados nos Distritos 1º ao 6º. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Recolhimento do imposto relativo aos imóveis que venham a ser lançados ou relançados, localizados nos Distritos 1º ao 6º. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Recolhimento do imposto devido por sociedades civis de profissionais, pelos contribuintes tributados pelo preço do serviço ou enquadrados no regime de estimativa, e quando se tratar de desconto na fonte, relativo ao mês de competência outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Entrega pelos contribuintes inscritos no CCE, exceto pelos possuídores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, à AGENFA de seu domicílio fiscal, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de outubro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 pela não apresentação do documento.

Recolhimento da 4ª parcela do imposto, relativo ao mês de outubro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Entrega, à Repartição Fiscal, pelos contribuintes que vendam bombas de combustíveis a consumidor final, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 98,47 de multa por documento.

Remessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que esteja vinculado o destinatário, referente a outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 98,47de multa por documento.

Recolhimento relativo ao mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes atacadistas inscritos no CACEPE nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados em outros prazos, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no CACEPE com os códigos do CNAE-Fiscal: 1571-7/02,1591-1/01,1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01,1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, referente a outubro/2008. Recolhimento relativo ao mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte ou comunicação, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos varejistas em geral, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto por todos os produtores inscritos no CACEPE, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Apresentação pelo contribuinte inscrito no CACEPE pelo regime normal, que utilize o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), contendo os registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, referente a outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 103,43 por documento não apresentado.

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da contribuição do Protege, relativo ao mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Entrega pelos contribuintes inscritos no CCE, possuidores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, à AGENFA de seu domicílio fiscal, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de outubro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 pela não apresentação do documento.

Recolhimento da 10ª parcela do imposto, relativo ao exercício de 2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO Ver Instruções relativas ao recolhimento do IPTU em atraso.

Recolhimento da 11ª parcela do imposto, relativo ao exercício de 2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO Ver Instruções relativas ao recolhimento do IPTU em atraso.

Recolhimento do imposto, pelos atacadistas com atividade de base de refinaria de petróleo, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO EM ATRASO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 1ª parcela do imposto, relativo ao mês de novembro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento Integral ou da 2ª parcela do imposto, relativo ao mês de outubro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente por outros contribuintes, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos industriais inscritos no CACEPE nos códigos do CNAE-Fiscal não discriminados em outras datas, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 1ª parcela do imposto, relativo ao mês de novembro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS

ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E ESTABELECIMENTOS SIMILARES – ARQUIVO ELETRÔNICO Transmissão do arquivo eletrônico, pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e estabelecimentos similares, contendo as informações sobre as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, relativamente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 pela não apresentação do documento.

ADMINISTRADORAS DE SHOPPING CENTER, DE CENTRO COMERCIAL OU DE EMPREENDIMENTO SEMELHANTE – ARQUIVO ELETRÔNICO Transmissão do arquivo eletrônico, pelas administradoras de cartões de shopping center, de centro comercial ou semelhante, contendo as informações sobre contribuintes localizados em seu empreendimentos, inclusive das operações e prestações realizadas, relativamente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 pela não apresentação do documento.

Entrega do arquivo pelos usuários de SEPD para emissão de documento ou escrituração de livro fiscal, e pelos usuários de ECF que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador ou interligado a outro equipamento para sua emissão, bem como pelos usuários de SEPD que estejam obrigados a entregar a DPI (exceto aqueles com receita bruta anual de até R$ 1.000.000,00), ainda que não tenha havido operações ou prestações no período, referente a outubro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 1.526,29 pela não apresentação de cada arquivo.

Recolhimento da 2ª parcela do imposto, relativo ao mês de novembro/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 11ª parcela do imposto, devido pelos profissionais autônomos, inclusive liberais, relativo ao exercício de 2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Instruções relativas ao recolhimento do ISS em atraso.

Apresentação do arquivo digital com os valores relativos aos pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a apurações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS, referente a outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 312,57 por período fiscal e por contribuinte.

Recolhimento da 3ª parcela, equivalente, no máximo, a 30% do imposto devido, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento, pelos contribuintes credenciados pela SEFAZ-PE, do imposto resultante da diferença de alíquota, por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para reintegração ao ativo fixo ou uso de consumo, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos industriais inscritos no CACEPE com os códigos do CNAE-Fiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, referente a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

ICMS/ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – GADO E OUTRAS MERCADORIAS – ENTRADAS INTERESTADUAIS Recolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados pela Secretaria de Fazenda, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto devido pelos representantes comerciais relativamente ao mês de competência outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.