Agosto de 2008 113 obrigações

Remessa, pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa, pelo importador, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa pelo importador, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Recolhimento da 1ª parcela, equivalente, no mínimo, a 50% do imposto devido, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no CACEPE com os códigos do CNAE-Fiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01, 1323-4/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 1329-3/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 1410-9/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08, 1410-9/09, 1410-9/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 1429-0/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 1719-1/00, 1721-3/00, 1722-1/00, 1731-0/00, 1741-8/00, 1761-2/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 1813-9/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 2441-4/00 e 2521-6/00, referente a junho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento, a favor da EMTU/Recife, pelas empresas de ônibus que admitirem em seus veículos em operação na região metropolitana do Recife a aposiçãod e publicidade remunerada definida na Resolução 3 CMTU/99, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de 0,33% por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades regulamentares.

Recolhimento do imposto, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da quota única ou da 1ª parcela, relativo aos veículos usados com dezenas finais de placa 7. Recolhimento da 2ª parcela, relativo aos veículos usados com dezena final de placa 6. Recolhimento da 3ª parcela, relativo aos veículos usados com dezena final de placa 5. PENALIDADE RECOLHIMENTO EM ATRASO: – V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Renovação do licenciamento dos veículos cadastrados no Estados de Góias, com final de placa 7, referente ao exercício de 2008. PENALIDADE CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do IPVA em atraso.

Entrega da 3ª via das Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo estabelecimento junto à AGENFA da sua circunscrição, referente a julho/2008. NOTA: Contribuinte que entrega o arquivo magnético a SEFAZ-GO está dispensado desta obrigação. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 por documento que não tenha sido enviado.

Entrega da 3ª via das Notas Fiscais de Saídas emitidas nas operações internas, junto à AGENFA da circunscrição do estabelecimento, referente a julho/2008. NOTA: Contribuinte que entrega o arquivo magnético a SEFAZ-GO está dispensado desta obrigação. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 por documento que não tenha sido enviado.

Remessa, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Recolhimento, pelos contribuintes, não enquadrados em outros prazos específicos para pagamento fixados em portaria da SEFAZ-PE, do imposto resultante da diferença de alíquota, por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, inclusive para integração ao ativo fixo ou uso e consumo, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto diferido, pelos estabelecimentos industriais, na qualidade de contribuintes substitutos do Estado, e em razão das entradas ou nos casos em que as saídas subseqüentes não sejam sujeitas ao ICMS, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, inclusive do diferencial de alíquotas, referente a julho/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 3ª parcela do imposto, relativo ao mês de julho/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS

Entrega por todos os contribuintes do ISS, em substituição à escrituração do Livro de Serviços Prestados – modelo 1–,ea o s livros autorizados por Processamento de Dados, referente a julho/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 116, 80 por documento apresentado fora do prazo.

Transmissão viameio eletrônico, por todos os prestadores de serviços, que utilizaremserviços de terceiros, ao Núcleo de Fiscalização Tributária, contendo informações dos serviços tomados durante o mês de julho/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 116,80 por documento.

Apresentar à Repartição Fiscal Estadual a que estiverem vinculados, as 1ª e 2ª vias, opcionalmente, de um ou do outro atestado, referente a julho/2008. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: – R$ 65,15 de multa por documento.

Remessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que estiver vinculado o destinatário, referente a julho/2008. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: – R$ 65,15 de multa por documento

Apresentação por contribuinte substituto localizado emoutraUnidade da Federação, cujo 3º dígito do número da sua inscrição noCACEPE seja 8, que realize operações de saída, sujeita a este regime, destinada a contribuinte localizado no território pernambucano, relativa ao mês de julho/2008. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: – R$ 65,15 por documento não apresentado.

Recolhimento da 2ª parcela, equivalente, no mínimo, a 20% do imposto devido, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto relativo à cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às entradas ocorridas no mês de julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 7ª parcela do imposto relativo aos imóveis de todos os tipos e usos, localizados nos Distritos 1º ao 6º. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Recolhimento do imposto relativo aos imóveis que venham a ser lançados ou relançados, localizados nos Distritos 1º ao 6º. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Recolhimento do imposto devido por sociedades civis de profissionais, pelos contribuintes tributados pelo preço do serviço ou enquadrados no regime de estimativa, e quando se tratar de desconto na fonte, relativo ao mês de competência julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Recolhimento da 2ª parcela do ISS devido pelos profissionais autônomos, liberais ou não, que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal, localizados nos Distritos 1º ao 6º. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Recolhimento da 2ª parcela pelos contribuintes localizados nos Distritos 1º ao 6º. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Recolhimento da 2ª parcela pelos contribuintes localizados nos Distritos 1º ao 6º. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Recolhimento da 2ª parcela pelos contribuintes localizados nos Distritos 1º ao 6º. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Recolhimento da 2ª parcela pelos contribuintes localizados nos Distritos 1º ao 6º. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Recolhimento da 1ª parcela pelos contribuintes localizados nos Distritos 1º ao 6º. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Apresentar, à agência fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento usuário, as 1 vias do atestado, bem como da relação, referente a julho/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 218,60 por mês ou fração pela não apresentação do documento.

Envio do arquivo eletrônico, à Gerência de Arrecadação e Fiscalização, referente as saídas de ECF promovidas no mês de julho/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 218,60 por mês ou fração pela não apresentação do documento.

Entrega, pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros ao Núcleo de Fiscalização Tributária, contendo o resumo de todamovientaçãomensal combase nos demonstrativos, emitidos diariamente, referente a julho/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: Sem penalidade específica prevista na legistação.

Recolhimento pelas empresas, do imposto devido, inclusive o retido na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos em julho/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. instruções relativas ao recolhimento do ISS em atraso.

Entrega, pelos estabelecimentos de crédito e sociedades corretoras de títulos e valores, contendo informações das prestações de serviço realizadas nomês de julho/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – R$ 116,80 por documento.

Fato Gerador: JULHO/2008Os contribuintes substitutos tributários situados em outras Unidades da Federação, exceto aqueles em relação aos quais Convênios e Protocolos estabeleçam período diverso, deverão recolher o imposto devido.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, XXX, "b" do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008Os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, deverão apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, por meio eletrônico, através da internet.NOTA: Caso o prazo de entrega cair em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 2º do Decreto nº 12436, de 2006.

Fato Gerador: JULHO/2008O prestador de serviço de comunicação deverá recolher o imposto, quando apurado pelas normas gerais de apuração, por estabelecimento de contribuinte, inscrito no cadastro geral de contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP), integralmente, até o dia 10 do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 2004.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "g", 5 do RICMS/PI.

Fato Gerador: JULHO/2008Nas prestações de serviços de comunicação não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, em partes iguais para as Unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto deverá ser recolhido, até o dia 10 do mês subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "g", 4-A do RICMS/PI.

Fato Gerador: JULHO/2008O estabelecimento de contribuinte de outra Unidade da Federação que efetuar a retenção do imposto, remeterá ao Departamento de Arrecadação e Tributação - DATRI da Secretaria da Fazenda deste Estado, mensalmente Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA - ST, Anexos IX e IX-A.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 35, II do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Entrega, à Repartição Fiscal, pelos contribuintes que vendam bombas de combustíveis a consumidor final, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: – R$ 98,47 de multa por documento.

Remessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que esteja vinculado o destinatário, referente a julho/2008. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: – R$ 98,47 de multa por documento.

Recolhimento da 4ª parcela do imposto, relativo ao mês de julho/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes atacadistas inscritos no CACEPE nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados emoutros prazos, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no CACEPE com os códigos do CNAE-Fiscal: 1571-7/02,1591-1/01,1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01,1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, referente a julho/2008. Recolhimento relativo ao mês de julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto por todos os produtores inscritos no CACEPE, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto pelos restaurantes, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte ou comunicação, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos varejistas em geral, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento pelos proprietários de veículos usados da 3ª parcela dos veículos com final de placa9e0 referente ao exercício de 2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do IPVA em atraso, no Informativo.

Apresentação pelo contribuinte inscrito no CACEPE pelo regime normal, que utilize o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), contendo os registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, referente a julho/2008. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: – R$ 103,43 por documento não apresentado.

Recolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Entrega pelos contribuintes inscritos no CCE, exceto pelos possuídores de atividade principal codificada em CNAE- Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, à AGENFA de seu domicílio fiscal, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de julho/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 pela não apresentação do documento.

Recolhimento relativo ao mês de julho/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Sem penalidade específica prevista na legislação.

O imposto devido pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.NOTA: Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.Fundamento Legal: Lei Complementar nº 123/06 e artigo 16 da Resolução CGSN nº 05/07.

Fato Gerador: JULHO/2008Na hipótese de diferimento do pagamento do imposto relativo às operações com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sob a forma de antecipação, nos órgãos fazendários, na data da entrada das mesmas neste estado.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, XI, "f" do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008O estabelecimento de contribuinte de outra Unidade da Federação que efetuar a retenção do imposto, remeterá ao Departamento de Arrecadação e Tributação - DATRI da Secretaria da Fazenda deste Estado, mensalmente arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/1995, de 28 de junho de 1995.Fundamento Legal: Artigo 35, I do RICMS/PI.

Fato Gerador: JULHO/2008Nas operações com importação de pneus usados e/ou recauchutados, o imposto será pago até o dia 10 do mês subseqüente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: artigo 22, § 2º, III do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008As empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, exceto as de táxi aéreo e congêneres, deverão recolher o imposto integralmente até o dia 15 do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2007.Fundamento: Parágrafo 6º-A, Artigo 87 do RICMS, aprovado pelo Decreto 7.560, de 13.04.1989.

Fato Gerador: JULHO/2008Nas hipóteses de retenção do ICMS na fonte, pelo substituto deste Estado, nas saídas internas, nos termos do artigo 21 do RICMS, e demais casos de retenção interna previstos na legislação tributária, o imposto deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que ocorrer a retenção.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, XVII, "e" do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008O Estabelecimento extrato, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 10º dia do mês subseqüente a cada período de apuração.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "a", 3 do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008O imposto diferido, concedido em regime especial pela Portaria n° 566/95 (e alterações), relativo às operações com os produtos relacionados no inciso III do artigo 21 do RICMS/PI, ou seja, aqueles sujeitos à antecipação do pagamento do imposto na primeira Unidade Fazendária do Estado do Piauí, por onde circularem, mediante quitação em Documento de Arrecadação (DAR), específico por mercadoria.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Portaria n° 566/95; Artigo 21, III do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008O imposto diferido, concedido em regime especial pela Portaria n° 566/95 (e alterações), relativo às operações sujeitas à antecipação parcial do ICMS, na forma do Decreto nº 9.405/95, deverá ser pago através de boletos bancários, a serem encaminhados mensalmente pela Secretaria da Fazenda.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período.Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Portaria n° 566/95; Decreto nº 9.405/95 e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008O Estabelecimento prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, e com indicação expressa da incidência do ICMS, definidos em lei complementar, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "i", 2 do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008O Estabelecimento prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "j", 2 do RICMS e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008O Estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 87, do RICMS relativamente aos prestadores de serviço de transporte aéreo, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "e", 2 do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006 - wl.

Fato Gerador: JULHO/2008O Estabelecimento PRODUTOR, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "b", 2 do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008O Estabelecimento fornecedor de alimentação e/ou bebidas (restaurantes, bares e similares), inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "h", 2 do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008Nas operações com bebidas alcoólicas (exceto aguardente de cana fabricada no Piauí), refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas e nergéticas, fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, deverá ser recolhido até o dia 15 do mês subseqüente ao período de apuração, a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP.Fundamento Legal: Artigo 4º do Decreto 12554, de 2007

Fato Gerador: JULHO/2008O Estabelecimento Industrial, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "d", 4 do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006 - webleis.

Fato Gerador: JULHO/2008As demais pessoas jurídicas, inscritas no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverão recolher o imposto integralmente.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "l", 2 do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008O contribuinte enquadrado no recolhimento do ICMS, por estimativa, deverá recolher a parcela mensal estimada do imposto.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 4º, II do Decreto 10.022/99 e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

O pagamento do crédito tributário decorrente de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, inclusive resultante de confissão de dívida, poderá ser parcelado, a critério do Secretário da Fazenda, em até 60 prestações mensais, iguais em quantidade de UFR-PI e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior a 200 UFR-PI, exceto em relação à microempresa estadual, a partir de 01/03/1998, cuja parcela mínima será de 50 UFR-PI (Convênio ICM 24/75) e deverá ser recolhido até o dia 25 de cada mês.NOTA: - o prazo de pagamento de débitos parcelados ou a parcelar, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, será até o dia 15 (quinze);Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 88 e artigo 89, § 2º, II do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008A Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF, deverá ser apresentada ao órgão fazendário do local do domicílio fiscal do contribuinte.Fundamento Legal: Artigo 1º, § 3º da Portaria nº 191/97.

Fato Gerador: JULHO/2008Nas aquisições internas de produtos minerais, as empresas de construção civil, inscritas no CAGEP, deverão recolher o imposto, até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, XXIII, "b", 5 do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006 - webleis.

Fato Gerador: JULHO/2008Nas operações interestaduais de entradas de mercadorias no estabelecimento, para integrar o ativo imobilizado, para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou para o fornecimento em obras, inclusive contratadas, que execute sob sua responsabilidade, bem como de utilização de serviços de transporte vinculados a essas operações, as empresas de construção civil, inscritas no CAGEP, deverão recolher o imposto.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, XXIII, "a", 6 do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008O Estabelecimento comercial, inclusive o equiparado a industrial pela legislação do IPI, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente.NOTA: - a partir dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2007, o prazo de pagamento do ICMS apurado em cada período de apuração, será até o dia 15 do mês subseqüente ao respectivo período;Quando no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "c", 2 do RICMS/PI e artigo 10 do Decreto nº 12436/2006.

Fato Gerador: JULHO/2008Nas operações com bebidas alcoólicas (exceto aguardente de cana fabricada no Estado do Piauí), refrigerantes, bebidas energéticas e eletrolíticas, fumo e seus derivados, a parcela do produto correspondente a 2% na alíquota do ICMS, para o FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). Deve ser recolhido até o dia 15 do mês subseqüente (Decreto nº 12.554 de 21/03/2007, Art. 4º, I, IV).Nota: O Decreto nº 12.860/07 de 07/11/07, estabelece que a partir de 12/04/2007, a parcela do produto de arrecadação correspondente a 2% na alíquota do ICMS, incide sobre prestações de serviço de telecomunicações, operações com energia elétrica, combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, exceto querosene iluminante e gás liquefeito de petróleo – GLP, deverá ser recolhida no mesmo prazo acima mencionado.

Recolhimento integral ou da 2ª parcela do imposto, relativo ao mês de julho/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos atacadistas com atividade de base de refinaria de petróleo, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da contribuição do Protege, relativo ao mês de julho/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Entrega pelos contribuintes inscritos no CCE, possuidores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, à AGENFAd es e u domicílio fiscal, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de julho/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 pela não apresentação do documento.

Recolhimento da 7ª parcela do imposto, relativo ao exercício de 2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do IPTU em atraso.

Recolhimento da 8ª parcela do imposto, relativo ao exercício de 2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do IPTU em atraso.

Recolhimento da 1ª parcela do imposto, relativo ao mês de agosto/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Remessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, referente às operações cujo imposto tenha sido anteriormente por outros contribuintes, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.

Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, emrelação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente aomês de julho/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.

Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos industriais inscritos no CACEPE nos códigos do CNAE-Fiscal não discriminados em outras datas, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto devido pelos representantes comerciais relativamente ao mês de competência julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Ver instruções relativas ao recolhimento do ISS/IPTU em atraso.

Recolhimento da 3ª parcela, equivalente, no máximo, a 30% do imposto devido, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 1ª parcela do imposto, relativo ao mês de agosto/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS

Apresentação do arquivo digital com os valores relativos aos pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a apurações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS, referente a julho/2008. PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: – R$ 312,57 por período fiscal e por contribuinte.

Recolhimento, pelos contribuintes credenciados pela SEFAZ-PE, do imposto resultante da diferença de alíquota, por aquisição ou utilização demercadorias ou serviços, fora do Estado, para reintegração ao ativo fixo ou uso de consumo, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos estabelecimentos industriais inscritos no CACEPE com os códigos do CNAE-Fiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, referente a julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados pela Secretaria de Fazenda, referente ao mês de julho/2008. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Transmissão do arquivo eletrônico, pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e estabelecimentos similares, contendo as informações sobre as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, relativamente ao mês de julho/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 pela não apresentação do documento.

Transmissão do arquivo eletrônico, pels administradoras de cartões de , de centro comercial ou semelhante, contendo as informações sobre shopping center contribuintes localizados em seu empreendimentos, inclusive das operações e prestações realizadas, relativamente ao mês de julho/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 174,86 pela não apresentação do documento.

Entrega do arquivo pelos usuários de SEPD para emissão de documento ou escrituração de livro fiscal, e pelos usuários de ECF que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador ou interligado a outro equipamento para sua emissão, bemcomo pelos usuários de SEPD que estejamobrigados a entregar a DPI (exceto aqueles comreceita bruta anual de atéR$ 1.000.000,00), ainda que não tenha havido operações ou prestações no período, referente a julho/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – R$ 1.526,29 pela não apresentação de cada arquivo.

Recolhimento da 2ª parcela do imposto, relativo ao mês de agosto/2008. PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: – V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Recolhimento da 7ª parcela do imposto, devido pelos profissionais autônomos, inclusive liberais, relativo ao exercício de 2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. instruções relativas ao recolhimento do ISS em atraso.

Fato Gerador: JULHO/2008O Estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente.Fundamento Legal: Artigo 87, I, "f", 7 do RICMS/PI.