Recentes posicionamentos adotados pela RFB e pelo STJ refletem o amadurecimento da discussão quanto ao conceito de embarcação e sua abrangência
Mais de 53% dos pedidos de falência foram feitos por micro e pequenas empresas
O objetivo é receber denúncias referentes à jornada de trabalho excessiva, ao trabalho escravo e infantil e ao assédio moral e sexual
A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada a um ajudante de eletricista acusado de abandono de emprego
Entenda quem está obrigado a prestar as informações e qual a sistemática para o cumprimento da obrigação
O sistema permite que o credor visualize o quanto a renda do consumidor está comprometida antes de conceder o crédito.
O Congresso tem até o dia 16 para aprovar a MP ou o texto perde a validade.
Solução de Divergência Cosit 16/2013
A reclamante alegou que recebeu gratificação pelo exercício da função de confiança de caixa executivo por mais de dez anos.
Com base nesse dispositivo, um servente de pedreiro foi condenado na Justiça do Trabalho a pagar em dobro o valor que havia cobrado indevidamente do patrão a título de férias, 13º salário e FGTS.
Segundo a CLT, apenas nos casos omissos na legislação trabalhista é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
Resolução nº 109
A Lei do Refis da Crise permite que o contribuinte escolha o débito a ser inserido no programa.
Entretanto, o mesmo ainda poderá sofrer mudanças, pois será avaliado pelo Comitê Gestor do e-Social.
O relatório foi aprovado ontem por unanimidade em comissão mista do Congresso.
O profissional responsável pela auditoria externa nas empresas de grande porte deve ser cadastrado no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)
Ou seja, fazem parte da jornada de trabalho e devem ser devidamente remunerados.
Citando doutrina, o desembargador frisou ser de induvidosa aplicabilidade ao caso o artigo 475-O do CPC, por força do artigo 769 da CLT
A medida está valendo desde ontem. O sistema foi criado para possibilitar aos Fiscos um maior controle sobre a isenção tributária do papel.
Com a aprovação do projeto, todas as empresas ficam obrigadas à contabilidade completa