Medida só vale para 7.000 empresas que entraram com recurso no órgão
Nova estrutura criada pelo Fisco quer desmontar estratégia de grandes corporações destinada à sonegação de tributos.
A figura do administrador não empregado, aliás, passou a ser expressamente prevista no Regulamento da Previdência Social
Isso é o que diz o artigo 124, da Lei 11.101/05.
. O que causou controvérsia no caso foi o intervalo de sete meses em que o trabalhador não exerceu a função comissionada
A decisão surpreende porque, apesar de defender a premissa de que o ideal na Justiça do trabalho é a conciliação, muitos juízes, mesmo diante de acordos em tribunais de arbitragem, continuam condenando as empresas.
Observe que no caput do artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, nem no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, o legislador não incluiu no rol de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado o pagam
Sondagem realizada pelo Sebrae com 2.764 micro e pequenas empresas mostra que 56% são a favor e 33% já optaram ou optarão pelo benefício, que poderá alcançar 1,7 milhão de trabalhadoras
Uma das novas exigências diz respeito à necessidade de esclarecimentos caso as companhias publiquem medições não contábeis
No ano passado, a audiência do portal passou de 1,5 milhão em janeiro para 3,3 milhões em março.
Uma "empresa preponderantemente exportadora", entre outros benefícios, pode adquirir insumos sem a incidência de PIS/Cofins.
O pagamento extra de 30% sobre o salário é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) a trabalhadores cujas atividades coloquem em risco sua saúde ou integridade física.
Há ainda o aspecto de proteção da natureza fisiológica da mulher.
Para o TRT, permanece como obrigação do obreiro fazer a prova do fato que ele alega ser seu direito.
Entre os dependentes perante o Fisco, estão os estudantes universitários ou de escola técnica de segundo grau com até 24 anos.
Ao aumentar o custo do trabalhador, a PEC 231 estimula o aumento da informalidade no mercado de trabalho
Em 2009, a Receita Federal notificou 474.813 contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
Pesquisa aponta que sistemas fiscais desses países podem prejudicar decisões de investimentos das empresas.
Uma questão frequente é: quem possui investimentos em ações, mas não operou em 2009, deve declarar?
A opção da arbitragem para questões judiciais relacionadas a empresas tem crescido no Brasil.