Carf julga legal regra de preço de transferência menos vantajosa para empresas
O PGBL permite a dedução de até 12% dos rendimentos tributáveis no ano na hora de declarar o imposto de renda.
Microempresas deverão se habilitar ao Regime de Tributação Unificada na Receita Federal para trazer mercadorias do Paraguai com imposto reduzido
A adaptação às normas internacionais, a volta do Exame de Suficiência, a aprovação das Leis
Vale destacar que as empresas que não apresentarem pendências são incluídas automaticamente no regime tributário simplificado
Portaria 1.621 MTE, de 14-7-2010
Em 2011, não será mais permitida a entrega via formulários, lembra Receita.
O banco terá a responsabilidade de registrar as informações sobre o pagamento do tributo no extrato bancário do correntista
Lei Complementar 138, de 29-12-2010
Serão remetidos este mês 1.560 avisos, para 614 homens e 946 mulheres
A dedução ainda pode se prolongar até 32 anos, caso o dependente frequente a universidade ou escola técnica de 2º grau
Lei Complementar 599/10, que acaba com a isenção da contribuição sindical patronal para micro e pequenas empresas.
A 3ª quota do IRPJ e da CSLL relativa ao 3º trimestre/2010, deverá ser acrescida de juros de 1,81%, a ser informado no campo 09 do Darf.
Esse índice vai piorar o deficit nas contas da seguridade social, que já supera os R$ 45 bilhões anuais
A medida já está em funcionamento.
O aumento vai vigorar até 31 de dezembro de 2011.
A entidade explica que, para realizar a declaração, é necessário estar em dia com todas as parcelas estabelecidas pelo programa
Pelas regras de devolução, tem direito a restituição os contribuintes que venderam um terço de férias nos anos de 2004 a 2007
Instrução Normativa RFB nº 1.103/2010 - DOU 1 de 23.12.2010
Esta funcionalidade estará disponível até quinta-feira, dia 30 de dezembro de 2010