Isso porque compete privativamente à União Federal legislar sobre direito do trabalho.
A decisão da Segunda Turma restabeleceu sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas pela trabalhadora.
Existe uma longa jornada de alterações das informações enviadas ao órgão fiscalizador para fins de apropriação de créditos do ICMS
Segundo a Deloitte, o sistema de nota fiscal eletrônica reduz custos de papel para as empresas emissoras
Aquecimento do mercado aumenta receita de fundo criado para amparar trabalhador
Órgão pede aos tribunais estaduais a regulamentação da prática
Esse é o prazo mínimo de processamento da declaração, diz Receita.
Em 2009, 25,5 milhões de declarações foram entregues pela internet, a forma mais prática de enviar o documento.
Contribuinte pode abater contribuição patronal de 12%, sobre um salário mínimo, paga ao INSS; dedução máxima é de R$ 732
Analisando o caso, o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos verificou que o artigo 57 do estatuto da reclamada estabelece a responsabilidade solidária dos administradores pelas obrigações assumidas pela cooperativa durante a sua gestão
Outra situação é quando o empregado agride fisicamente o empregador ou pratica ato lesivo à honra ou imagem da empresa.
A prorrogação do prazo ocorreu devido a problemas operacionais do Serpro (Serviço Nacional de Processamento de Dados).
Em primeira instância, o juiz considerou a dívida ativa extinta por compensação e extinguiu a execução fiscal
É muito importante, igualmente, que o contribuinte fique atento aos valores declarados pela fonte pagadora, que devem ser informados sem arredondamentos.
A Corte considerou constitucional o artigo 60 da Nova Lei de Falências, de 2005.
O FAP é o fator multiplicador da faixa de risco de acidentes de trabalho atribuída a cada um dos setores empresariais
Quem vive da renda de aluguéis paga até 27,5% de impostos.
O TJPR entendeu que a empresa agiu ilicitamente.
Com a inclusão, a CBO contará com 607 famílias, 2.511 ocupações e 7.419 titulações.
Para o Regional, a súmula deve ser interpretada restritivamente, tendo como requisitos indispensáveis para a manutenção da gratificação: a) o exercício do mesmo cargo e b) em período ininterrupto de dez anos.