O Estado já ajuizou 14 Adins e estuda levar 30 outras ações à Corte.
Em ação trabalhista movida pelo espólio de um ex-empregado, a FACHESF acabou condenada ao pagamento das verbas pleiteadas.
Em discussão, o artigo 649 do CPC, que, em seu inciso IV, considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.
Assim, não se admite que o salário pago ao empregado abranja verbas não especificadas.
Medida entra em vigor a partir de hoje em todo o País e é válida para todos as compras feitas
A expectativa que fica é que os temas sejam renovados em uma outra Medida Provisória.
O dinheiro vai ser depositado na segunda-feira da próxima semana na agência indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.
Em 2007, um ano após a entrada em vigor da lei federal, existiam projetos cujo valor captado era de R$ 50,92 milhões.
No mês passado, credores requisitaram a falência de 156 empresas, queda de 23,2% em relação a maio do ano passado.
Na reclamação, requereu a decretação da nulidade do ato que alterou a jornada de trabalho e a condenação do empregador ao pagamento de horas extras.
Também não houve comprovação de que o ato praticado pelo empregado tenha trazido qualquer prejuízo ou comprometido o andamento da dinâmica funcional da empresa.
Mas a 3ª Turma do TRT de Minas, mantendo o entendimento adotado pelo juiz sentenciante, não lhe deu razão.
A demora na regulamentação da legislação esbarra na complexidade do sistema tributário brasileiro
Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de maio/2013
Em médio prazo, de 5 a 10 anos, espera-se que tal medida traga maior eficiência logística e estrutural aos portos, sobretudo reduzindo os enormes gargalos existentes.
Representantes da administração tributária de todo o país manifestaram apoio à proposta.
A validade do contrato de aprendizagem pressupõe a anotação na carteira, matrícula e frequência do aprendiz à escola
Isso porque somente depois de verificada a mora é que incidem juros.
Em 1997, o empregado ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e, no curso da ação, apresentou relação de sócios na qual incluía o autor do recurso ordinário ao TST.
Regulamentação de lei fica para última semana e comerciantes ainda têm dúvidas sobre o que fazer