O artigo 614 da CLT determina que o registro dos acordos e convenções coletivas deve ser feito junto ao órgão competente do MTE de forma que seus termos passam a vigorar três dias após a entrega.
Na inicial, o trabalhador pediu a reversão da justa causa, sob a alegação de que não cometeu irregularidades.
A reclamante alegou que foi admitida na empresa em 20.08.2007, tendo pedido demissão em 23.01.2012.
Decreto nº 22.984/2012 (DOE de 18.10.2012)
Ao analisar caso a caso os clientes que deixaram de contratar os seus serviços, verá que na maioria das vezes poderia ter sido feito algo para aumentar esse índice de retenção
O sonho de todo empresário é ver seu negocio crescer.
“Hoje a meritocracia já é mais pulverizada nas grandes organizações. Mesmo assim alguns mercados ainda são mais conservadores, como o químico e petroquímico.”
De cada mil pagamentos realizados, 959 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias, esse é o maior valor da série histórica iniciada em janeiro de 2006
Por que o Tribunal Excluiu o ISS da Base de Cálculo da COFINS
Tanto para o PIS quanto para a COFINS, são isentas das respectivas contribuições:
A discussão está dividida no Judiciário e há casos em que a aplicação da norma trabalhista tem sido adotada por magistrados em benefício dos trabalhadores.
Lei disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de consumidores que têm histórico positivo de pagamentos; para Fazenda, regulamentação tem cuidado com proteção ao consumidor
Além de regularizar a prática, já que o benefício somente será concedido mediante a comprovação da adequação legal do motorista profissional.
A determinação foi criada em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991.
Atualmente, o custo da certificação com validade de três anos é R$ 215.
Destacou que o artigo 469, caput, da CLT não considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarrete necessariamente a mudança de domicílio do empregado
A lei que criou o Simples Nacional há seis anos prevê a exclusão das empresas que deixam de pagar impostos federais, estaduais e municipais.
O Governo do Estado vai facilitar a vida dos pequenos comerciantes varejistas catarinenses.
Resolução 544, de 19-10-2012, publicada no DO-RJ de 22-10-2012
O encontro entre talento, preparação e oportunidade precisa ser provocado com frequência.