Devido ao número de indeferimentos aos registros do Empreeendedor Individual pelas Juntas Comerciais, a Fenacon em conjunto com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC alertar os empresários contábeis para as principais causas.
Nesse regime, faz-se um pagamento único relativo a vários tributos federais que tem por base de cálculo o faturamento, sobre o qual incide alíquota única.
Os desembargadores da 7ª Turma entenderam que essas multas devem ser englobadas na falência como créditos trabalhistas.
O incidente foi admitido pelo ministro Teori Zavascki.
O juiz sentenciante não acolheu o pedido ao fundamento de que o reclamante integra categoria profissional diferenciada
Em entrevista à FinancialTV, professor da Fipecafi fala sobre principais erros contábeis
O ministro Cezar Peluso não aceitou o argumento da empresa de que prêmio de seguro não é faturamento
Nos termos da OJ 113, aplicada ao caso, o adicional de transferência é cabível até mesmo para os ocupantes de cargo de confiança, desde que a transferência seja provisória.
A EFD começou a ser utilizada no Estado em janeiro deste ano.
A lei federal que dá tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas estabelece as condições para a exclusão do programa.
O programa de regularização abrange débitos de ICMS ocorridos até 30 de junho de 2008
A taxa é a menor desde os 6,8% registrados em dezembro do ano passado.
Esta geração precisa de contexto para se motivar a trabalhar.
Dependendo da taxa cobrada, consumidor pode pagar até quatro carros por um
São condições excepcionais, que ajudam a encurtar a travessia difícil das empresas do setor
É necessário esclarecer que a solidariedade prevista no artigo 13 da Lei 8.620 era, há muito, contestada pelos contribuintes
Legislação, idioma, educação e mundo jurídico foram os pontos ressaltados pelo professor Nelson Carvalho
STF entende que o crédito-prêmio do IPI deixou de vigorar em 1990, encerrando uma disputa judicial cuja decisão beneficia o governo federal em quase R$ 300 bilhões diante de empresas que exportam produtos
A expectativa é de que a regulamentação contribuirá para reduzir a resistência de parte dos juízes em aceitar o seguro como garantia nas execuções fiscais.
Com isso, o contribuinte poderia conseguir a certidão negativa de débitos, mesmo sem execução fiscal.